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Adaptar à realidade

A modificação da Súmula 375 do STJ é mais simples

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Certamente a crítica que teceremos à recente súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça pareça mais familiar àqueles que já figuraram como requerentes em processo de cunho condenatório, ou que já acompanharam a verdadeira via crucis que passam os autores – obviamente aqueles que se sagraram vencedores na lide – até a sentença definitiva, quando, finalmente, poderão adentrar aos atos necessários à satisfação do seu direito há tanto vilipendiado.

Atualmente passamos pelo que costumamos denominar de “Síndrome de Ineficácia do Judiciário”, que ocorre justamente quando, após passar por longos anos de disputa judicial, o autor, munido de uma sentença definitiva apta a ser executada, vislumbra que o seu oponente já não possui em seu poder quaisquer dos bens que declarava no início da lide, aptos a quitar o seu débito.

Justamente para se evitar tais inconvenientes – utilizamos de eufemismo -, o legislador, ainda a tempo, aprovou as recentes leis de alteração do processo de execução (Leis nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, e 11.382, de 6 de dezembro de 2006), fruto de uma onda reformista do excelente, mas infelizmente ultrapassado em alguns pontos, Código de Processo Civil.

Ao, v.g., extinguir a execução de titulo executivo judicial e afastar, em regra, o efeito suspensivo dos embargos à execução de título executivo extrajudicial, buscou-se prover o processo de execução de maior celeridade e eficácia.

Diante desse espírito que permeia a mente dos nossos juristas e legisladores, causou-nos surpresa – mais um eufemismo – a edição da Súmula 375 pelo pleno do Superior Tribunal de Justiça, publicada em 30 de março de 2009:

"O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente".

Há tempos é sabido que a nossa mais alta corte criada para dirimir conflitos ligados ao direito infraconstitucional adota uma postura conservadora no tocante à fraude de execução.

Inicialmente, exigia-se a alienação posterior à citação do devedor, em qualquer demanda capaz de ocasionar a sua insolvência, para a configuração do ato de fraude, como bem aponta o seguinte aresto:

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO-CONFIGURADA.

1. A jurisprudência do STJ consolidada anteriormente à vigência da LC n. 118/05 é no sentido de que a alienação do bem em data anterior à citação válida do devedor em execução fiscal não configura, por si só, fraude à execução, relativizando-se dessarte a regra do art. 185 do CTN.

2. Na espécie, verifica-se que a alienação do bem se deu em 22.3.1999, isto é, antes da citação válida do sócio, que se deu em 24.5.1999. Portanto, aplicável o entendimento adotado por esta Corte antes do advento da LC 118/05.

3. Agravo regimental não-provido. (AgRg no REsp 844.814/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 17/02/2009).

Compreendemos que atualmente vivemos em uma era de ativismo judicial, assim definido pelo ilustre jurista Luís Roberto Barroso, em artigo denominado Judicialização, ativismo judicial e legitimidade democrática:

“... o ativismo judicial é uma atitude, a escolha de um modo específico e proativo de interpretar a Constituição, expandindo o seu sentido e alcance. Normalmente ele se instala em situações de retração do Poder Legislativo, de um certo descolamento entre a classe política e a sociedade civil, impedindo que as demandas sociais sejam atendidas de maneira efetiva”.

Uma postura mais ativa do Judiciário é salutar, mormente diante da intensa mora do Legislativo.

Porém, no tocante ao entendimento quanto à fraude à execução, entendemos que a postura adotada pelo STJ sempre foi contra legem, até porque neste caso o legislador assim dispôs expressamente:

“Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:

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 é advogado em São Paulo

Revista Consultor Jurídico, 7 de julho de 2009, 12h31

Comentários de leitores

1 comentário

Excelente artigo

CEL - (Advogado Assalariado - Civil)

Artigo de grande expressão assinado pelo Dr. Marco, o qual retrata a polêmica por trás da Sumula 375.
Veja que ao ler o artigo percebi que a Súmula 375 vai contra a lei e o pior está acobertando as atitudes dos maus devedores.
De fato, a Súmula 375 não pode pegar nos nossos Tribunais, por todos os motivos expostos e bem pensados pelo autor.
Excelente o artigo.

Comentários encerrados em 15/07/2009.
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