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Acordo desprezado

Coreano diz que decisão do STF foi desrespeitada

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Uma crise diplomática ronda a Justiça brasileira e a Justiça coreana. O protagonista do dilema é o sulcoreano Chong Jin Jeon, ex-sócio da importadora Ásia Motors, que teve sua extradição assinada pelo Supremo Tribunal Federal em abril de 2007. O STF só assinou a extradição depois de fechar acordo com a Coreia do Sul de que seria computado o tempo de prisão preventiva de Jeon tanto no Brasil quanto em seu país de origem. A defesa de Jeon alega que o acordo não foi respeitado e entrou com reclamação no Supremo.

O empresário foi condenado em seu país a 10 anos de prisão por crimes de suborno e fraudes para aumentar o capital da empresa e ficou um ano preso temporariamente. Depois de se mudar para o Brasil, foi preso e ficou mais dois anos, dois meses e 12 dias na prisão. Ao ser extraditado para a Coreia, ficou estabelecido que ele poderia cumprir no máximo oito anos de prisão, que é a pena prevista na legislação local para os crimes pelos quais ele foi condenado. Com isso, ao chegar à Coreia depois da extradição, ele teria de cumprir mais quatro anos, nove meses e 28 dias de prisão. A Justiça coreana, no entanto, não cumpriu o acordo. Depois da extradição de Jeon, a Suprema Corte da Coreia decidiu que ele deve ficar preso até 19 de março de 2017, o que ultrapassa em cinco anos o prometido pelo país para o que Brasil concedesse a extradição.

Por esse motivo, a defesa do coreano — representada pelo advogado Daniel Bialski —, recorreu ao Supremo. O advogado alega que nenhum dos termos do compromisso assinado pelo governo coreano com o Brasil foi cumprido. Acrescenta que a decisão do STF foi e está sendo desprezada.

“Um dos pilares do Estado Democrático de Direito brasileiro no tocante ao Poder Judiciário é a respeitabilidade das decisões proferidas, valorando o denominado princípio da segurança jurídica das decisões judiciais, inscrito no artigo 5º, inciso XXXVI, da nossa carta Magna”, ressalta a defesa.

O advogado também se valeu de entendimento do ministro Celso de Mello, em outro recurso, para embasar seu pedido. Na ocasião, o ministro destacou que a desobediência a ordem ou a decisão judicial pode gerar, no sistema jurídico brasileiro, “gravíssimas conseqüências, quer no plano penal, quer no âmbito político-administrativo, quer, ainda, na esfera institucional."

Ainda segundo a defesa do coreano, o mais grave é que uma das filhas do empresário foi morar na Coreia apenas para tratar do assunto. Segundo o advogado, foi dito a ela que o governo ainda iria analisar o que fazer com o acordo celebrado com o Brasil e que teria até o fim da pena (2017) para fazer isso.

A defesa também escreve que o Governo daquele país deve cumprir com o que foi estabelecido e não ficar achando desculpas para não respeitar o quanto decidido. Destaca, ainda, que o caso é emblemático e a reclamação é cabível para que seja preservada a competência do Supremo e para garantir a autoridade de suas decisões.

“O princípio da segurança jurídica é postulado essencial ao Estado Liberal. A submissão do Estado a todas as decisões judiciais representa segurança de que excessos e arbitrariedades não serão cometidos”, diz a defesa.

Por fim, pede que o Supremo tome providências enérgicas, rápidas e céleres para que seja preservada a autoridade da corte. Liminarmente, o advogado pede que a embaixada daquele país seja notificada para informar em prazo certo e curto detalhes da decisão coreana.

“E ao mesmo tempo, peço que seja oficiado o Ministério das Relações Exteriores e da Justiça para que exijam explicações pelo não cumprimento com o acordado e assumido”, finaliza.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 7 de julho de 2009, 19h59

Comentários de leitores

1 comentário

!!!

Neli (Procurador do Município)

É a soberania da Coréia,oras.
Na próxima,o STF não aceita o pedido.

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