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Emissoras vão à Justiça pela multiprogramação

A Band e RedeTV, por meio da Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra), entraram com Ação Ordinária, com pedido de tutela antecipada, na Justiça Federal. Segundo o site Convergência Digital, as emissoras pedem que seja suspenso o artigo 10.3 da Portaria 24/2009, do Ministério das Comunicações, que proíbe as emissoras privadas de oferecer multiprogramação com os canais digitais.

O artigo questionado limita a multiprogramação às TVs públicas, ao definir que "a multiprogramação somente poderá ser realizada nos canais a que se refere o art. 12 do Decreto no 5.820, de 29 de junho de 2006 [trata dos quatro canais digitais a serem explorados diretamente pela União], consignados a órgãos e entidade integrantes dos poderes da União". Para a Abra, o tratamento não pode ser diferenciado.

"O próprio ministro das Comunicações, Hélio Costa, declarou que não era contra a multiprogramação. Esperávamos que ele modificasse a portaria ou, como prometeu, que encaminhasse o assunto ao Congresso Nacional. Como nada disso aconteceu, entramos com a ação", justificou o vice-presidente da Abra, Frederico Nogueira, em entrevista ao Convergência Digital.

O executivo sustentou que durante a escolha do padrão de TV Digital, a opção daquele com maior poder de compactação — o MPEG4, do padrão japonês, e não MPEG2, usado na Europa e nos Estados Unidos — foi fortemente influenciada pela possibilidade de as emissoras usarem a ferramenta para oferecerem multiprogramação.

Segundo Nogueira, apesar da ação ser da Abra, entidade que congrega Band e RedeTV, há outros interessados em oferecer mais de um canal. "O presidente da Record já disse que tem interesse, a MTV também, assim como a TV Gazeta. A própria Globo diz que quer gerar uma programação diferenciada no oneseg (TV Digital no celular), mas isso também não será possível da maneira como está colocado", lamenta o vice-presidente da Abra.

Outro argumento utilizado contra a multiprogramação nas TVs comerciais é o receio de que os canais sejam 'alugados' a terceiros. Para Nogueira, da Abra, essa questão poderia ser facilmente superada com regras específicas. "Se for assim, que se ponha a proibição com regras, mas não ao ponto de limitar a multiprogramação", sustentou.

[Notícia alterada às 19h28, do dia 27 de julho, para correção de informação]

Revista Consultor Jurídico, 7 de julho de 2009, 17h55

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