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Sucessão garantida

CCJ da Câmara arquiva PEC do Terceiro Mandato

José Genoíno (PT-SP) - Luiz Xavier/Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados rejeitou nesta terça-feira (7/7), por unanimidade, a PEC do Terceiro Mandato (PEC 373/09), de autoria do deputado Jackson Barreto (PMDB-SE). A proposta, que será arquivada, permitia a re-reeleição do presidente da República, de governadores e prefeitos.

O colegiado seguiu o parecer do relator, deputado José Genoíno (PT-SP). Para ele, a ordem jurídica brasileira não admite emendas à Constituição por casuísmos. “O princípio fundamental da democracia é a certeza das regras e a incerteza dos resultados.” Para Genoíno (foto), a possibilidade de eternização de governantes enfraquece o regime republicano. "Será que não é cláusula pétrea a democracia como valor universal?", questionou.

José Eduardo Cardozo (PT-SP), secretário-geral do PT, abriu divergência com o colega de legenda. Para ele, a Constituição pode, sim, ser alterada para permitir reeleições sucessivas. Porém, o parlamentar disse que, para evitar "danos políticos" e para "sepultar de uma vez por todas um golpe que não foi engendrado por quem poderia aplicá-lo", votaria contra a proposta. "Não é prorrogação de mandato [que está em discussão], mas reeleição."

Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), que falou oficialmente pelo Partido dos Trabalhadores na votação, afirmou que a oposição do partido ao terceiro mandato não tem relação com a negativa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em concorrer novamente em 2010 para a Presidência da República. De acordo com o deputado, o PT entende que, ainda que fosse diferente a posição do atual chefe de governo, a PEC não poderia ser aprovada, pois ofende cláusulas pétreas da Constituição.

Uso da máquina
José Maia Filho (DEM-PI) corroborou o argumento de Genoíno. Segundo ele, o problema das reeleições sucessivas no Poder Executivo "é o uso da máquina. É eleição desigual. A experiência não foi boa", afirmou. "Eu fui prefeito eleito e reeleito e tenho consciência de que meu segundo mandato não foi tão eficiente como o primeiro", confessou.

Para Gerson Peres (PP-PA), a sucessão de mandatos fere o princípio ético e permite condições desiguais entre os candidatos. "Muitos prefeitos utilizaram as verbas da educação, da saúde para se reeleger. O princípio da moralidade aqui foi ferido", afirmou. Para ele, a introdução da reeleição no Brasil foi um erro, que contrariou uma "cultura secular de mandato singular".

Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) também manifestou posição contrária à aplicação do princípio da reeleição ilimitada — hoje restrita ao Legislativo — aos cargos do Executivo. Em sua opinião, se determinado presidente da República se eternizasse no comando do governo, poderia provocar desequilíbrio entre poderes. "Sabemos da submissão do Legislativo aos governantes de plantão", disse. Com informações da Agência Câmara.

[Foto: Luiz Xavier / Agência Câmara]

Revista Consultor Jurídico, 7 de julho de 2009, 20h57

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