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Preço do protesto

Apeoesp deve pagar R$ 1,2 milhão por passeata

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A Apeoesp (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo) foi condenada a pagar R$ 1,2 milhão de indenização para o Fundo de Interesses Difusos. A condenação foi arbitrada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. O motivo foi a passeata organizada pela entidade em protesto ao projeto de lei de contratação de professores para a rede estadual de ensino. A manifestação aconteceu em outubro de 2005, reuniu 10 mil pessoas, durou mais de seis horas, bloqueou ruas e avenidas na região da Paulista e causou lentidão de 32 quilômetros no trânsito da cidade.

A condenação atinge, também, Carlos Ramiro de Castro, ex-presidente da Apeoesp e organizador da passeata. A entidade ainda está obrigada a publicar a decisão em um dos dois maiores jornais paulistas (O Estado de S. Paulo ou a Folha de S. Paulo). A decisão deve ser publicada na primeira página, em destaque, e deve ser cumprida depois da publicação da intimação do acórdão. No caso de não cumprimento, a entidade estará sujeita a multa diária de R$ 10 mil.

A decisão, por votação unânime, é da 4ª Câmara de Direito Privado. A turma julgadora aceitou em parte o recurso do Ministério Público. Manteve a condenação por danos materiais estabelecida, em primeira instância, no valor de R$ 302,1 mil, mas reduziu a condenação por danos morais de R$ 3 milhões para R$ 906,4 mil. A decisão de primeira instância foi da juíza Laura Mattos Almeida.

O tribunal levou em conta a reincidência da entidade em promover passeatas em locais públicos sem comunicar às autoridades. “Não seria producente para o processo civil de resultados fixar valor de menor expressão porque a Apeoesp não alterou a conduta, apesar das duas outras condenações, revelando uma recalcitrância que somente arrefecerá respondendo à altura de sua obsessiva intenção de causar danos difusos e coletivos, ainda que a pretexto de defender os interesses da categoria”, afirmou o relator, desembargador Ênio Zuliani.

Protesto caro

A passeata organizada pela Apeoesp aconteceu no dia 5 de outubro de 2005. Saiu da Assembléia Legislativa em direção à avenida Paulista e se concentrou entre a avenida Pamplona e o vão livre do Masp. A manifestação começou por volta do meio dia e só terminou às 19h. Na época, os professores lutavam contra a aprovação do Projeto de Lei Complementar 26 que, segundo eles, ameaçava deixar desempregados cerca de 120 mil docentes admitidos em caráter temporário.

A defesa da Apeoesp, a cargo do advogado Nivaldo Silva Trindade, baseou seu recurso ao TJ no direito de greve e na falta de danos concretos à sociedade. Alegou ainda que é obrigação do Ministério Público, autor da ação, produzir prova sobre o pedido. O advogado chamou de arbitrário o valor fixado pela primeira instância a título de indenização por danos morais. Segundo ele, a indenização é excessiva e desproporcional.

O Ministério Público argumentou que fez prova e que a defesa não contestou o relatório da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) que dava detalhes de todo o desenrolar da manifestação. Alegou que a entidade não avisou previamente as autoridades do município sobre a passeata e o itinerário da manifestação, o que provocou prejuízo aos direitos de terceiros.

A turma julgadora decidiu que a Apeoesp não fez aviso prévio e, com a manifestação, causou prejuízo para milhares de pessoas, cujos direitos não foram respeitados pelos professores presentes na passeata. O tribunal destacou que a região ocupada pela manifestação abriga hospitais e é um importante corredor para atendimentos médicos e deslocamentos de emergência.

“A responsabilidade pelo dano decorrente do congestionamento e que prejudica o cotidiano de milhares de pessoas, tanto no espírito como no aspecto material, recai no promotor do mega evento e que se destacou pela negligência quanto ao dever de avisar a administração para que o trânsito fosse organizado, com desvios e manobras contemporizadoras do engarrafamento”, disse o desembargador Ênio Zuliani.

O relator lembrou outras duas condenações sofridas pela Apeoesp no tribunal paulista por conta de manifestações feitas sem aviso prévio. O desembargador disse que, por conta desse passado, não poderia favorecer a entidade com a atenuante dispensada aos novatos ou iniciantes em práticas ilegais.

Segundo Zuliani, a conduta desafiadora da entidade instalou o caos na cidade e essa atitude não pode ficar impune, sob pena de desrespeito à lei e aos direitos das demais pessoas. “A Constituição Federal não poderia conceder o privilégio de permitir reunião sem sanções aos abusos e ilícitos cometidos”, disse o desembargador.

A turma julgadora manteve o valor fixado pelo dano material, estabelecido sobre o presumido prejuízo causado pelo bloqueio das ruas e o congestionamento no trânsito. No entanto, considerou como excessivo a indenização pelo dano moral determinada em primeiro grau.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2009, 15h31

Comentários de leitores

3 comentários

MORDAÇA A LEI DA DEMO-CRACIA CONTEMPORANEA

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

Voce vai silenciosamente ao PODRE PODER JUDICIARIO e esse não funciona, se vai a Internet é amordaçado numa pena pecuniaria DANO MORAL, se faz passeata é preciso que seja feita num corredor polones a base de cassetete, enquanto isso...
Toda e qualquer desgraça Nacional emana do Poder Judiciário; se o prefeito cria pedágio em AVENIDA, não cuida dos hospitais, escolas, idosos, salubridade, moradia, impostos e tributos, só um juiz tem poderes para obrigá-lo a cuidar na forma da lei e ou com lisura e legalidade, se um policial é corrupto, se um político é ladrão, se uma autoridade prevarica, enfim, tudo numa democracia depende deste poder judiciário. Ninguém tem bola de cristal para adivinhar que o candidato mente em suas promessas, mas o judiciário tem poderes para proibi-lo de se candidatar. Depois de eleito, só o judiciário pode intervir e fazer com que se cumpra à Constituição. Reformas constitucionais, alteração de legislação, atos e contratos, licitações, etc., só o judiciário tem poderes para intervir. Nesse caso a miséria nacional se deve aos JUIZES, DESEMBARGADORES, PROMOTORES & PROCURADORES coniventes com o esquemas.

Apeoesp é condenada...

xxxxxxxxxxxxxxx (Outros)

Ao longo de anos tenho lido que tantas outras entidades de classes forma multadas por descumprimento de decisão judicial. Não me recordo tenha lido notícias dando conta de qualquer pagamento nesse sentido e nem que tenha havido sanções contra os dirigentes de tais movimentos. Se eu estiver equivocado, ou mesmo não lido notícias que possam ter sido divulgadas no sentido dos cumprimentos das sentenças ou de outras sanções, por favor, me esclareçam. Mario Pallazini - São Paulo.

multa APEOESP

Daniel (Outros)

DUVIDOOO que alguem vai pagar a multa...os companheiros logo anistiam
Daniel

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