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Ementário da OAB

Advogado não pode testemunhar contra ex-patrão

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Advogado que prestou serviços a banco não pode testemunhar contra a instituição em ação trabalhista movida por funcionários. É o que prevê uma das 17 ementas aprovadas pela Turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética e Disciplina da seccional paulista da OAB. No caso, a ementa afirma que “tem o advogado, o direito-dever de recusar-se a depor sobre fatos relacionados ao seu exercício profissional”. O texto ainda diz que, cabe ao profissional comparecer à audiência, mas recusar-se a depor sobre fato relacionado com seu ex-cliente, “mesmo que autorizado ou solicitado pelo constituinte, autorização essa que, conquanto irrelevante, fica expressamente afastada diante de notificação do cliente para que observe os deveres de lealdade e respeito”. Caso o depoimento ocorra, o profissional incorre em infração disciplinar e comete crime de violação de segredo.

Advogados podem divulgar ofertas relativas aos serviços prestados em veículos de informação publicitária, como jornais e revistas. Porém, os conselheiros do TED destacam limites para a divulgação, que deve ser “pautada sob os princípios de discrição e moderação”.

Os conselheiros definiram também que os membros de Conselho Tutelar não exercem cargo incompatível com a advocacia, “a despeito dos relevantes poderes a ele outorgados por lei e do grande potencial de captação de clientela”. Mas, eles não podem advogar contra o Poder Público que o remunera, nem diante do Juízo da Infância e da Juventude da Comarca em que exerce sua função. Se o cargo dos membros do Conselho tutelar não for passível de demissão ‘ad nutum’, poderão concorrer à direção de subsecção da OAB.

Leia as ementas:
EMENTAS APROVADAS PELA TURMA DE ÉTICA PROFISSIONAL DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DE SÃO PAULO – 522ª SESSÃO DE 18 DE JUNHO DE 2009

1) PUBLICIDADE – VEICULAÇÃO EM ÓRGÃOS DE CIRCULAÇÃO – REVISTA E JORNAIS – POSSIBILIDADE. O Provimento 94/2000 do CF OAB e o regramento do Código de Ética e Disciplina admitem como veículos de informação publicitária da advocacia, dentre outros, revistas e jornais; estabelecem, outrossim, os parâmetros da divulgação, pautada sob os princípios de discrição e moderação, com óbice à oferta de serviços relativos a casos concretos e convocação para postulação de interesses. Necessária adequação da proposta de divulgação trazida pelo consulente. Proc. E-3.747/2009 – v.u., em 18/06/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. JAIRO HABER – Rev.ª Dr.ª MARY GRÜN – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.

2) CONDUTA DE TERCEIROS – CASO CONCRETO – SITUAÇÃO REAL ENTRE ADVOGADOS E TERCEIROS NÃO ADVOGADOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS VALENDO-SE DE SOCIEDADE NÃO INSCRITA NA OAB – INFRAÇÃO ÉTICA CARACTERIZADA – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO TRIBUNAL DISCIPLINAR E À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DEFESA DA ADVOCACIA. Não é da competência deste Tribunal responder consulta que diga respeito a caso concreto, envolvendo, ademais, terceiro não advogado. Prestação de serviços através de associação civil. Impossibilidade legal. Desobediência ao inciso III do Art. 34 do EOAB. Infração ética. Precedentes E-3.181/05, E-2.931/04 e E-2.617/02. Proc. E-3.755/2009 – v.u., em 21/05/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA – Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.

3) INTIMAÇÃO DE ATO PROCESSUAL – ADVOGADO QUE NÃO REPRESENTA OU REPRESENTOU NO PROCESSO QUALQUER DAS PARTES – DEVER ÉTICO DE COMUNICAR A IRREGULARIDADE AO JUÍZO. Advogada que recebe intimação de ato processual de processo em que não foi constituída por qualquer das partes, tem o dever ético de comunicar a irregularidade ao Juízo respectivo, em consonância com o disposto no inciso V do Art. 2º do CED. Proc. E-3.759/2009 – v.u., em 18/06/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA – Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Presidente em exercício Dr. JAIRO HABER.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2009, 18h09

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