Consultor Jurídico

Impacto em folha

STJ suspende reintegração de agentes de saúde

Está suspensa a decisão que determinou ao município de Bonito, em Pernambuco, a reintegração de todos os agentes comunitários de saúde exonerados pela administração por terem sido contratados sem concurso. O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, acatou o pedido do município para que fossem suspensas a sentença e a liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do estado.

A discussão judicial começou em um Mandado de Segurança coletivo ajuizado pelos agentes exonerados contra o prefeito. O TJ-PE suspendeu a portaria que ordenou a exoneração, determinando a reintegração de todos aos cargos anteriormente ocupados, sendo-lhes garantido, ainda, todos os direitos decorrentes do exercício de suas funções.

No pedido ao STJ, o município alega que, além de a Constituição Federal exigir concurso público para os cargos, os atos ilegais do antigo prefeito infringem a Lei 11.350/06, que rege as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, e a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar 101/01.

O município entende que o relator no TJ pernambucano decidiu baseado na “falsa premissa” de que os agentes teriam sido aprovados em concurso. Como isso não ocorreu, não há a necessidade de processo administrativo disciplinar para exonerá-los ou demiti-los. A decisão, a seu ver, causa grave lesão à economia pública uma vez que 60% da receita líquida está comprometida com pessoal, cujo limite não pode ultrapassar 51,3%, tendo em vista que há despesas previstas constitucionalmente, como o limite mínimo de 25% das receitas tributárias e provenientes de transferência para manutenção e desenvolvimento do ensino e das ações e serviços públicos com saúde, por exemplo.

Ao suspender a decisão pernambucana, o ministro Asfor Rocha levou em consideração que a portaria anulada sobre a nomeação dos agentes refere-se ao “processo seletivo”, não de concurso público. De outro lado, ressalta o ministro, o município afirma que os agentes que entraram com o Mandado de Segurança não participaram do processo seletivo. Para ele, o quadro descrito nos autos demonstra claramente a grave lesão à economia do município, já que a reintegração dos 72 agentes de saúde dispensados causará imediato impacto na folha de pagamentos da administração pública. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

SLS 1.074




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 5 de julho de 2009, 7h56

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 13/07/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.