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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

Reportagem da Folha de S.Paulo revela que o procurador da República em São Paulo Rodrigo de Grandis protocolou nesta sexta-feira (3/7), na 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo, a denúncia final no inquérito da Operação Satiagraha, desencadeada há quase um ano pela Polícia Federal contra o banqueiro Daniel Dantas e executivos do grupo Opportunity por supostos crimes financeiros. Agora o juiz federal responsável pelo caso, Fausto Martin De Sanctis, decidirá se acolhe ou não a denúncia. Foram investigados Dantas, o Opportunity, o investidor Naji Nahas e o ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta, entre outros. A operação gerou três inquéritos. A denúncia entregue nesta sexta se refere ao chamado "inquérito-mãe", que trata dos supostos crimes de gestão fraudulenta e contra o sistema financeiro. O relatório parcial feito pelo delegado da PF que assumiu o caso após a queda do delegado Protógenes Queiroz, em julho de 2008, Ricardo Saadi, indiciou Dantas. Outro inquérito trata do chamado "grupo de Nahas", mais ainda está em andamento.


Castelo de Areia
Acuada pela Operação Castelo de Areia - investigação da Polícia Federal sobre suposto esquema de evasão de divisas, lavagem de dinheiro, fraudes em licitações e formação de quadrilha -, o núcleo de defesa da empreiteira Camargo Corrêa refez sua estratégia de ação e convocou uma força-tarefa de criminalistas com larga experiência em processos judiciais referentes a crimes financeiros e tributários. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, foram contratados os advogados Arnaldo Malheiros Filho, Sonia Ráo e Celso Sanchez Vilardi. Compõe a equipe Antonio Claudio Mariz de Oliveira, veterano criminalista que já vinha se dedicando intensamente ao caso - foi Mariz quem conseguiu, por habeas corpus no Tribunal Regional Federal, devolver a liberdade a quatro executivos da construtora que a PF capturou na manhã de 25 de março. A escolha dos nomes foi feita pessoalmente pelo ex-ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, que defende os executivos da empresa. Malheiros Filho vai cuidar da defesa de Raggi Badra Neto. Fica responsável pelos outros três Celso Vilardi. Duas secretárias da Camargo Corrêa - Darcy Flores Alvarenga e Marisa Iaquino, merecedoras de atenção especial do corpo jurídico - serão defendidas por Sonia Rahal.


Arquivos da ditadura
O tenente-coronel da reserva Sebastião Curió Rodrigues de Moura, mais conhecido como major Curió, poderá ser intimado a entregar ao poder público documentos que teria em seu poder sobre a Guerrilha do Araguaia, que atuou de 1972 a 1975. Pedido com esse objetivo acaba de ser encaminhado à Justiça Federal, em Brasília, por representantes da Advocacia-Geral da União, segundo o Estadão. No pedido apresentado à juíza Solange Salgado, da 1ª Vara Federal, a AGU quer que o militar seja convocado para prestar esclarecimentos sobre arquivos que teria em seu poder e poderiam ajudar na busca de mortos e desaparecidos. 


Crime eleitoral
A omissão de uma casa de R$ 4 milhões na declaração que o senador José Sarney entregou ao Tribunal Superior Eleitoral antes de se candidatar divide opiniões. A Folha de S.Paulo mostra que, para o promotor eleitoral de São Paulo Maurício Antonio Ribeiro Lopes, a prática é crime, e não precisa sequer de inquérito, já que a prova está evidente. Já para o ex-ministro do TSE Torquato Jardim, decisões anteriores da corte já pacificaram que a irregularidade não tem relevância eleitoral.


Fatos e versões
De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, a omissão da casa se deve a um esquecimento ocorrido ao funcionário que elaborou a declaração do senador. É a segunda versão sobre o fato divuglada pela assessoria de imprensa de Sarney. A primeira foi de erro técnico.


Desvio ético
Quatro dos nove vereadores da Câmara Municipal de Pilar, em Alagoas, e três ex-vereadores foram presos nesta sexta-feira (3/7) pela Polícia Civil, sob a acusação de desvio e mau uso do dinheiro público entre 2005 e 2007, de acordo com a Folha e O Globo. Segundo o Ministério Público do estado, eles são acusados de não prestar contas da verba indenizatória, contratar assessores irregularmente e superfaturar contratos. O prejuízo chega a cerca de R$ 2,5 milhões. Foram presos os vereadores Patrícia Henrique Rocha (PMDB), presidente da Câmara, Damião dos Santos (PSL), Luiz Carlos Omena da Silva (PRB) e Roberto Cavalcante da Silva (PMDB). O ex-diretor financeiro da Câmara Benedito Cavalcante de Barros Neto, filho do atual prefeito do município, teve a prisão decretada, mas não havia sido localizado pela polícia.


Justiça transparente
Depois de tornar públicos os pagamentos de benefícios a parlamentares e informações sobre contratação de servidores, como resposta a sucessivas denúncias de abusos com o dinheiro público, o Legislativo quer levar o Judiciário para o mesmo caminho. De acordo com o Estadão, uma proposta que será votada na próxima semana pela Comissão Mista de Orçamento obriga os órgãos da Justiça a criar ou ampliar seus portais da transparência.


Ação orquestrada
A Polícia Federal desencadeou nesta sexta, em Mato Grosso, operação para desarticular uma suposta quadrilha que atuava na grilagem de terras da União, especialmente de áreas destinadas à reforma agrária e de uma reserva indígena. A notícia é da Folha e de O Globo. 13 mandados de prisão foram cumpridos. Entre os presos ontem estão seis oficiais da Polícia Militar de Mato Grosso. Um deles é o coronel Adaildon Evaristo de Moraes Costa, que em 2007 ocupou o cargo de comandante-geral da corporação e foi exonerado após denúncias de comandar ações violentas em assentamentos rurais. Segundo as investigações, os PMs representavam o "braço armado" da quadrilha, da qual faziam parte fazendeiros, pistoleiros, empresários e financiadores das ações de grilagem. A dona de um cartório da região também foi indiciada por envolvimento com o esquema. Pequenos e médios fazendeiros da região eram pressionados para que "vendessem seus imóveis a preço bem inferior ao praticado no mercado", segundo o superintendente da PF em Mato Grosso, Oslain Campos Santana. "Muitas vezes, eles incentivavam invasões e depois ofereciam serviços de segurança para a retirada destes invasores", diz.


Jornada menor
A redução da jornada semanal de trabalho não deve necessariamente levar à criação de empregos, na opinião de John Messenger, da Organização Internacional do Trabalho, segundo a Folha. O especialista considera difícil prever os resultados de políticas que têm o objetivo de reduzir de maneira permanente o tempo de trabalho e afirma que as compensações, tanto para empresas quanto para empregados, dependem da forma como for conduzida. Na terça-feira (30/6), a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais e o aumento do valor da hora extra trabalhada, de 50% para 75% do valor da hora normal, foram aprovados por unanimidade por uma comissão especial da Câmara dos Deputados. A PEC deve ser votada no plenário da Câmara e do Senado, antes de ser promulgada.


Lições de democracia
Em sua coluna na Folha, Walter Ceneviva relembra a importância que teve Goffredo da Silva Telles Jr., professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo morto no último sábado (28/7), na formação acadêmica e intelectual dos juristas e operadores do Direito brasileiros. Segundo o colunista, Goffredo, defendor da democracia, trouxe à tona conceitos que dividiram opiniões, mas que alicerçaram princípios constitucionais, como o de que as leis, para serem legítimas, precisam vir dos representantes do povo, e não baixadas do Executivo. Esse conceito foi demonstrado na Carta aos Brasileiros, lida pelo professor em 1977 em defesa do Estado Democrático de Direito. Clique aqui para ler mais na ConJur.


Olho vivo
Segundo a Folha, a Polícia Civil de São Paulo vai punir com processos de improbidade os delegados que forem omissos no combate aos jogos de caça-níqueis. A medida está prevista em portaria do delegado-geral Domingos Paula Neto, publicada nesta sexta-feira (3/7) no Diário Oficial do estado. Segundo ele, a portaria não visa coibir essas práticas, mas criar normas para a atuação policial que aliviem as pressões sobre o delegado-geral. 


Nenê livre
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal autorizou, nesta quinta-feira (2/7), que Nenê Constantino, fundador da companhia aérea Gol, responda em liberdade à acusação de ser o mandante do assassinato de um líder comunitário em 2001. Constantino cumpre prisão domiciliar desde maio, por precisar de acompanhamento médico. A informação é da Folha.


Pena aliviada
O Superior Tribunal de Justiça afrouxou a pena imposta em 2008 pelo Tribunal de Justiça de São Paulo às construtoras CBPO e Odebrecht, de acordo com o Estadão. As duas foram autorizadas a contratar e receber benefícios e incentivos fiscais do poder público, prática a que estavam vedadas até 2013. A decisão não muda a condição das empresas, que desde o ano passado celebram contratos com o poder público amparadas por liminar obtida em Brasília.


Brincando com comida
A Justiça federal negou nesta sexta um pedido de liminar que queria proibir imediatamente a venda de promoções do McDonald's, Bob's e Burger King que dão brinquedos a quem compra lanches. Segundo a Folha, a liminar foi pedida pelo Ministério Público Federal, que ingressou no dia 16 com ação para que esse tipo de venda fosse suspensa sob alegação de que os brindes estimulam o consumo de alimentos associados à obesidade infantil, como hambúrguer, batata frita e refrigerante. 


Opinião

Passe livre
Em editorial, a Folha de S.Paulo elogia a lei que regulariza, no Brasil, a situação de estrangeiros ilegais. A Lei 11.961, sancionada nesta quinta-feira (2/7) pelo presidente Lula, normaliza a permanência de 50 mil imigrantes. Embora o fluxo de saída de brasileiros para nações mais ricas seja maior que o de entrada de estrangeiros no país, o jornal contrapõe a medida ao endurecimento de países como a Itália, em que o primeiro-ministro Silvio Berlusconi incentiva o racismo. A postura, segundo o editorial, é copiada por toda a Europa, criminalizando a imigração.  


Redução da jornada
A Folha, na editoria Tendências/Debates, publica artigos do deputado federal e presidente da Confederação Nacional da Indústria, Armando de Queiroz Monteiro Neto, e do deputado federal e presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, sobre a Proposta de Emenda Constitucional 231/95, que pretende reduzir de 44 para 40 o número máximo regular de horas trabalhadas por empregados sob o regime da CLT. Segundo Paulinho, estudos do Dieese mostram que a medida criaria dois milhões de postos de trabalho imediatamente, desde que as horas extras também fiquem mais caras para as empresas, subindo de 50% para 75% o adicional por hora trabalhada. O custo para os empregadores, segundo ele, aumentaria apenas 1,99%. Já para Monteiro Neto, o aumento no custo seria de 10%, o que dificulta principalmente para micro e pequenas empresas, responsáveis por 50% dos empregos no país. Segundo ele, é o nível educacional e o crescimento econômicos que podem garantir aumento de postos de trabalho, e não uma norma sozinha.

Revista Consultor Jurídico, 4 de julho de 2009, 12h10

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