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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

Os conselhos de controle administrativo do Judiciário e do Ministério Público estão de mãos atadas por causa da crise no Senado federal. O motivo é que os senadores precisam aprovar os nomes dos novos membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, que substituirão os antigos, cujo mandato terminou em junho. Após encontro com o presidente da casa, José Sarney (PMDB-AP), o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, afirmou que "ajudará muito o CNJ se o Senado deliberar sobre a aprovação dos nomes já indicados", segundo reportagem da Folha de S.Paulo. No caso do CNJ, mais de 3,6 mil processos aguardam julgamento


Defesa dos derrotados
O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, José Carlos Cosenzo, criticou a rejeição do Senado aos nomes do procurador da República, Nicolao Dino, e do promotor de Justiça, Diaulas Ribeiro, para recondução ao Conselho Nacional do Ministério Público. "Se o objetivo de alguns senadores foi punir o Ministério Público, a punição atingiu apenas a sociedade", declarou, segundo o jornal O Estado de S. Paulo. A decisão do Senado foi tomada terça-feira (30/6), um dia depois de o presidente da casa, José Sarney (PMDB-AP), receber aviso da Procuradoria da República no Distrito Federal para dar fim aos atos secretos e fazer funcionar o sistema de controle interno. A procuradoria apontou a Sarney "má-fé, descontroles e várias irregularidades" no Senado federal.


Barrados no baile
Por ter ficado de fora das reuniões entre o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, e os chefes da Câmara e do Senado, a Associação dos Juízes Federais do Brasil acusou o ministro de "tentar interferir na política interna da entidade, provocando uma divisão na classe", segundo o Estadão. O pano de fundo do manifesto são duas reuniões ocorridas entre o ministro e os presidentes da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), e do Senado, José Sarney (PMDB-AP), nas quais foram tratados temas de interesse da magistratura — revisão anual de subsídios, pacto republicano e emenda constitucional que reintroduz adicional por tempo de serviço no contracheque da toga. Em nota subscrita por seu presidente, juiz Fernando Mattos, a Ajufe sustenta que Mendes convidou para os encontros "apenas algumas associações regionais e seccionais de juízes federais". Dirigentes das entidades de São Paulo, Espírito Santo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul acompanharam o ministro. A Ajufe, representação nacional dos juízes federais, não foi convidada.


Castelo forte
O relator que pediu a cassação do deputado Edmar Moreira (sem partido-MG) no Conselho de Ética da Câmara, deputado Nazareno Fonteles, (PT-PI) atribuiu a rejeição de seu parecer pela comissão ao "o espírito de corpo, de autoproteção”, que “falou mais alto que o interesse público da instituição", segundo a Folha. De acordo com Fonteles, "a ideia da sobrevivência de mandato faz com que a luta da permanência no poder force o espírito de corpo para não ser rigoroso com o interesse público numa hora dessa". Por 9 votos a 4 e uma abstenção, o conselho livrou Edmar da cassação. Ele é dono de um castelo avaliado em cerca de R$ 25 milhões em Minas Gerais e usou notas de suas próprias empresas de segurança para justificar gastos de R$ 230,6 mil, entre 2007 e 2008, com verba indenizatória. Clique aqui para ler mais na ConJur.


Teto de vidro
Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), ocultou da Justiça Eleitoral a propriedade da casa avaliada em R$ 4 milhões onde mora, na Península dos Ministros, área mais nobre do Lago Sul de Brasília. De acordo com documentos de cartório, o parlamentar comprou a casa do banqueiro Joseph Safra em 1997 por meio de um contrato de gaveta. Em nenhuma das duas eleições disputadas por ele depois da compra — 1998 e 2006 — o imóvel foi incluído nas declarações de bens apresentadas à Justiça Eleitoral.


Batalha preliminar
A Folha informa que o PSDB ajuizou, nesta quarta-feira (1º/7), com duas representações no Tribunal Superior Eleitoral contra o PT, o presidente Lula e a ministra Dilma Rousseff (Casa Civil). O partido alega a suposta prática de campanha eleitoral antecipada. É citada uma propaganda gratuita do PT em rede nacional, veiculada no dia 28 de maio. Segundo a legenda, ao compararem a gestão atual de Lula com gestões passadas, os petistas, com o propósito de fazer propaganda eleitoral, extrapolaram os limites da mera divulgação do partido em relação a temas político-comunitários. Outra representação questiona um evento realizado no dia 29 de maio, quando Lula e a ministra foram ao Rio para inaugurar um complexo poliesportivo construído com recursos do PAC. Clique aqui para ler mais na ConJur.


Segunda chance
Segundo o Valor Econômico, os contribuintes prejudicados pelas exigências de arrolamento de bens para recorrem ao antigo Conselho de Contribuintes — atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — têm uma nova oportunidade de ver seus recursos julgados pela instância administrativo para a contestação de autuações do fisco federal. A mesma possibilidade se aplica às empresas cujos recursos administrativos, relacionados a débitos previdenciário, tenham sido negados em razão da ausência do depósito prévio. As medidas estão previstas em dois atos declaratórios publicados pela Receita Federal neste mês — os Atos Declaratórios 30 e 31.


Pronto socorro
O Superior Tribunal de Justiça decidiu de forma favorável às clínicas médicas que tentam equiparar suas atividades aos serviços hospitalares. Com o entendimento, as clínicas garantiram o direito de pagar alíquotas reduzidas do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de 8% e 12%, respectivamente, e não mais um percentual total de 32% pelos dois tributos. As informações são do Valor Econômico.


Direito adquirido
Mais uma empresa conseguiu antecipar na Justiça sua inscrição no chamado "Refis da crise", que ainda depende de regulamentação do governo para entrar em vigor. A companhia que obteve o benefício foi a catarinense Canguru Indústria e Comércio de Produtos Plásticos, inscrita em dívida ativa por um débito aproximado de R$ 17 milhões. Ela conseguiu uma liminar para depositar em juízo os valores da primeira parcela, ao alegar que pretende aderir ao programa e pagar a dívida em 180 vezes. A reportagem é do Valor Econômico.


Propina elétrica
Autoridades da Suíça bloquearam uma conta atribuída ao banqueiro aposentado francês Jean Marie Lannelongue por terem encontrado indícios de que ele recebeu o pagamento de comissões ilegais da multinacional francesa Alstom, segundo a Folha. Lannelongue representava o banco Societé Générale no país e ajudou a montar a engenharia financeira que permitiu que a Alstom fechasse um contrato com a Eletropaulo de R$ 110 milhões em 2001. O objetivo do projeto era modernizar o sistema de transmissão de energia. O advogado Maurício Zanoide de Moraes, que defende Jean Marie Lannelongue, preferiu não comentar o caso.


Último tiro
No final de sua atuação como procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza fez uma espécie de "limpeza nas gavetas" e encaminhou vários documentos ao Supremo Tribunal Federal para serem juntados à ação penal do mensalão — inclusive uma denúncia, segundo reportagem da Folha. Entre os ofícios enviados pelo ex-procurador-geral há um relatório da Controladoria-Geral da União com requisição de novas diligências e o pedido de que seja requerido à 10ª Vara Federal do Distrito Federal cópia de material produzido em processo criminal.


Acerto de contas
De acordo com a Folha, a Justiça dos EUA confiscou ontem o apartamento de cobertura em Nova York do financista Bernard Madoff, 71, condenado nesta semana a 150 anos de prisão por fraude que provocou prejuízo de US$ 65 bilhões a investidores. A cobertura, em Manhattan, está avaliada em US$ 7 milhões. A mulher de Madoff, Ruth, foi avisada com antecedência da medida e estava deixando a residência. Na semana passada, Ruth Madoff concordou em abrir mão de suas posses em troca da promessa de que a Justiça não confiscaria os US$ 2,5 milhões que lhe restaram.


Boi clandestino
Em audiência pública feita nesta quinta-feira (2/7) em Belém, um representante do setor dos frigoríficos disse que o Ministério Público Federal foi "prepotente", "irresponsável" e agiu de maneira "açodada" ao mover ações contra pecuaristas e frigoríficos que comercializaram bois criados em área desmatada. Segundo a Folha, as 21 ações pedem indenizações que somam R$ 2,1 bilhões e levaram, no último mês, grupos varejistas e grandes indústrias a deixar de comprar parte da carne paraense e subprodutos dela, como o couro. Segundo a Federação da Agricultura e Pecuária do Pará, essas repercussões podem levar ao colapso de um dos principais produtos do estado.


Anistia internacional
A lei que permite regularizar a situação de cerca de 50 mil estrangeiros no país foi sancionada nesta quinta-feira, informa a Folha e O Globo. A nova legislação beneficia os migrantes que entraram clandestinamente no Brasil e os que estão com prazo de estada vencido, além dos estrangeiros que ainda não obtiveram a condição de residente permanente no país. Aqueles que entraram no Brasil até 1º de fevereiro deste ano e que estão em situação irregular poderão pedir residência provisória por dois anos. A residência poderá se tornar permanente 90 dias antes do fim do prazo. Clique aqui para ler mais na ConJur.


Prêmio dividido
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu que a metade do prêmio da Mega-Sena que sorteou R$ 54 milhões em setembro de 2007 deve ser dividida entre um patrão e seu ex-funcionário, em Joaçaba. As informações são da Folha e de O Globo. O serralheiro Altamir José da Igreja foi acusado por seu ex-funcionário Flávio Júnior Biassi de ter se apropriado do bilhete premiado. Biassi, que diz ter entregue R$ 1,50 e um papel com a combinação dos números de seu celular ao ex-patrão, acionou a Justiça e conseguiu bloquear o dinheiro na Caixa.


Família colorida
A Procuradoria Geral da República pediu ontem ao Supremo Tribunal Federal que torne obrigatório o reconhecimento da união civil entre homossexuais, segundo O Globo. Na ação, a procuradora-geral interina, Debora Duprah, defende que a Corte estenda aos casais de gays e lésbicas os mesmos direitos e deveres existentes nas relações estáveis entre homens e mulheres. Se o pedido for aceito, esse tipo de união passará a ser reconhecido por todos os órgãos públicos do país, mesmo que o Congresso ainda não tenha regulamentado o assunto.


Pré-sal no papel
Já está redigida a lei que será enviada ao Congresso Nacional com as regras para a exploração do pré-sal, de acordo com a colunista Mônica Bergamo, da Folha. Os leilões para a exploração das áreas serão feitos diretamente pelo governo, e não pela Agência Nacional do Petróleo. Uma estatal será criada para gerir e fiscalizar os contratos. Empresas que ganharem as concessões morrerão com o prejuízo caso não encontrem petróleo na exploração e terão suas despesas reembolsadas em caso de sucesso. O resultado da exploração será partilhado com a União, em percentuais a serem definidos em cada edital. O texto foi revisado nesta semana em encontro entre a ministra Dilma Rousseff, da Casa Civil, o ministro Edison Lobão, de Minas e Energia, Luciano Coutinho, presidente do BNDES e José Antonio Toffoli, além de juristas, assessores e advogados. Entretanto, não houve definição quanto à possibilidade de o governo conceder à Petrobras, sem licitação, importantes áreas a serem exploradas. Foram levantadas várias dúvidas se a proposta terá amparo jurídico ou se gerará uma enxurrada de ações judiciais contestando o privilégio.


OPINIÃO

Carência da punição
Em artigo para a Folha de S.Paulo, o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, critica os inúmeros recursos permitidos aos réus de ações penais no sistema processual brasileiro, o que significa que a pena só é cumprida depois de 15 ou 20 anos do fato. Ele dá como exemplo a diferença do Judiciário dos Estados Unidos — que acaba de condenar por fraude o investidor Bernard Madoff em primeira instância e mandá-lo diretamente à prisão, mesmo havendo possibilidade de apelação — e do brasileiro. Hage lista diversas formas de recursos. “Um ou vários recursos em sentido estrito e um ou vários embargos declaratórios no primeiro grau; uma apelação após a sentença; um ou vários embargos declaratórios e um embargo infringente no tribunal de segundo grau; se houver alguma decisão do relator, mais alguns declaratórios e um agravo regimental; depois, vêm o recurso especial (para o Superior Tribunal de Justiça) e o extraordinário (para o STF); se inadmitidos estes pelo Tribunal de Justiça (ou Tribunal Regional Federal), vem o agravo de instrumento para forçar a admissão, o qual será examinado pelo relator, de cuja decisão podem caber novos agravos regimentais e embargos declaratórios (que, aliás, cabem de cada uma das decisões antes mencionadas, e repetidas vezes da mesma, bastando que se diga que restou alguma dúvida ou omissão). Cansados? Pois nem falamos ainda nas dezenas de outros incidentes processuais que os bons advogados sabem suscitar, dentro ou fora das previsões legais expressas, além dos habeas corpus e mandados de segurança, em quaisquer das instâncias”, diz o ministro.


Fraude aos credores
Em editorial, o Estadão critica a sanção do presidente Lula à Lei 11.960, que resultou da Medida Provisória 457. Segundo o jornal, o presidente deveria ter vetado um dispositivo sorrateiramente introduzido pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), durante a votação no Congresso, alterando o índice de correção dos precatórios, causa prejuízo aos credores do poder público. A MP beneficia 1,2 mil prefeituras, autorizando-as a parcelar em até 240 meses as dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social vencidas até 31 de janeiro de 2009, estimadas em cerca de R$ 20 bilhões pelas autoridades previdenciárias e fazendárias.

Revista Consultor Jurídico, 3 de julho de 2009, 12h47

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