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Conduta combinada

SDE investiga cobrança de ponto extra de TV paga

A Secretaria de Direito Econômico instaurou procedimento administrativo contra a Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), para apurar indícios de infração à ordem econômica. A Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro-Teste) acusa a  entidade de orientar suas associadas a continuar cobrando o ponto extra de TV a cabo, quando norma editada pela Anatel prevê a gratuidade do ponto extra.

Evolução do número de assinantes de TV por assinatura - Jeferson Heroico

SEgundo a representação feita pelo Pro-Teste a ABTA também recomenda que o produto não seja vendido enquanto a norma da Anatel estiver vigente. Em 2008, as operadoras associadas à ABTA atendiam a 6,2 milhões de assinantes de TV por assinatura. Segundo a Anatel, a TV paga já chegou a 28,5 milhões de domicílios no país.

Na representação, a Pro-Teste ressalta o baixo grau de liberdade de escolha do consumidor no setor, “uma vez que é extremamente concentrado e há uma série de custos de troca”. Para fundamentar o que diz, a entidade de defesa dos consumidores se baseou em campanha veiculada no site da ABTA e em notícia publicada pelo O Globo Online, com o título: "Agora nem pagando o consumidor consegue um ponto adicional de TV por assinatura".

A diretora do Departamento de Proteção e Defesa Econômica da SDE, Ana Paula Martinez, esclarece que a função da secretaria no caso não é analisar a norma da Anatel, tampouco o direito de a ABTA ingressar com medida judicial para suspender a referida norma. Entretanto, “uma vez que há norma em vigor, cabe apenas à empresa, individualmente, decidir como proceder. É dever da SDE atuar para preservar a concorrência, em benefício do consumidor.” Com informações da Assessoria de Imprensa da SDE.

Clique aqui para ler o relatório da SDE sobre o procedimento.

[Gráfico com informações do site da ABTA]

Revista Consultor Jurídico, 2 de julho de 2009, 0h26

Comentários de leitores

1 comentário

PONTO ADICIONAL

maria luísa (Advogado Autônomo)

A cobrança do ponto adicional nunca vai deixar de existir. As empresas sempre acham um jeito de burlar a legislação. Hoje, caso se queria contratar um ponto adicional as empresas estão cobrando aluguel pelo equipamento, o que antes não faziam, pelo mesmo ou quase o mesmo preço da mensalidade anteriormente cobrada pelo ponto adicional.
A NET, por exemplo, cobra R$ 19,90. A TVA quase isso. Portanto, concluimos que mais uma vez o consumidor está em desvantagem e as agêcias reguladoras fingem que cuidam disso.

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