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Ação Monitória

Protecionismo aos devedores fez surgir a lei 11.232/2005

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Toda e qualquer intimação no decorrer da ação monitória, bem como no trâmite de eventuais embargos, correrão em conformidade com o artigo 234 e seguintes do Código de Processo Civil. O objetivo deste artigo não é o de tratarmos das intimações em geral no trâmite da ação monitória ou de seus embargos e sim, debatermos sobre do que se trata a palavra intimação existente no parágrafo terceiro do artigo 1.102-c do Código de Processo Civil, sendo:

"Parágrafo 3º - rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito, o título executivo judicial, intimando-se o devedor e prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, desta lei.”

Indispensável esclarecer que quando a lei aqui informa sobre a intimação do devedor, neste artigo, nada tem a ver sobre a eventual obrigatoriedade de se intimar o devedor de que a ação irá prosseguir na forma do cumprimento de sentença e muito menos no sentido de se citar o devedor a cumprir com a sentença já transitada em julgado. Por óbvio, temos que este artigo informa única e exclusivamente sobre a necessidade de se intimar o devedor de que os embargos foram rejeitados.

Neste sentido acompanho o posicionamento do brilhante Dr. Antônio Cláudio da Costa Machado[1], sendo:

“Ora, porque se trata de sentença, nada mais natural do que a lei exigir expressamente a intimação do embargante antes que se instaure o processo de execução. Mas, na verdade, a intimação do devedor, prevista no texto, nada tem a ver com a execução, significando apenas a exigência de dar atendimento ao princípio do contraditório, posto que a instauração da fase executiva depende única e tão somente da constituição, de pleno direito, do título executivo judicial que se atrela, por sua vez, à rejeição dos embargos e não à ciência do devedor.”

Concluído portanto que a intimação de que se trata a lei acima transcrita refere-se única e exclusivamente ao ato de se intimar o devedor/ embargante de que os embargos foram rejeitados, inclusive, após esta intimação é que se abre prazo para o mesmo apelar da decisão, respeitando mais uma vez o princípio do contraditório e da ampla defesa.

Entraremos agora em uma seara das mais conflituosas na atualidade sobre o tema que abrange tanto o título judicial oriundo de ação monitória que, como manda a lei, seguirá nos termos do cumprimento de sentença nos termos do art. 1.102, caput e parágrao 3º do Código de Processo Civil, como qualquer outra sentença que venha a seguir também para a fase de cumprimento de sentença.

Afinal de contas há a necessidade de se citar o agora executado pessoalmente ou intimá-lo por intermédio de seu procurador, de que a sentença transitou em julgado, a fim de que possa pagar o seu débito espontaneamente no prazo de quinze dias sob pena de multa de 10%?

Como deve ser contada a data de incidência desta multa para o caso de não cumprimento de sentença oriunda de ação monitória ou outra sentença também não cumprida e que seja necessária a sua migração para a fase de cumprimento de sentença?

O doutrinador Luis Guilherme da Costa Wagner Júnior[2], entende:

“A intenção da alteração legislativa foi adequar a ação monitória, por meio dos dispositivos legais em comento, à nova realidade da execução de títulos judiciais em que, falar-se-à em cumprimento de sentença, dispensada a citação do executado, posto que referido ato foi substituído pela intimação de advogado para cumprimento da decisão em 15 (quinze) dias sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito.”

Acompanho o doutrinador sobre a possibilidade da incidência da multa estipulada pelo artigo 475 – J do Código de Processo Civil para os casos de ação monitória, como também concordo na dispensabilidade de citação do réu para cumprimento voluntário da sentença, porém, ouso divergir quanto à necessidade de intimação na pessoa do advogado para cumprimento da decisão e em breve esclarecerei os motivos de minha discordância.

 Advogado, diretor Jurídico da EMPRES, professor de Processo Civil na UNIPALMARES, pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil pela EPD – Escola Paulista de Direito, membro da Coordenadoria de Processo Civil da CJA – OAB SP.

Revista Consultor Jurídico, 2 de julho de 2009, 8h29

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