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Qualificação técnica

Senador apresenta PEC sobre diploma de jornalista

O senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) apresentou, na quarta-feira (1º/7), Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna obrigatória a exigência de diploma para exercer a profissão de jornalista. Vale lembrar, no entanto, que, se aprovada, a emenda já nasce inconstitucional. Isso porque o Supremo Tribunal Federal já afirmou que a liberdade de expressão é cláusula pétrea e não pode ser restringida, nem por meio de Emenda Constitucional. As informações são da Agência Senado.

A PEC, de acordo com o parlamentar, foi elaborada para superar o impasse provocado pela decisão do Supremo Tribunal Federal. Os ministros consideraram inconstitucional o Decreto-lei 972/69, que previa a obrigatoriedade de diploma.

A proposta, entretanto, apresenta duas ressalvas, ao permitir que colaboradores possam publicar artigos ou textos semelhantes, e os jornalistas provisionados continuem atuando, desde que com registro regular. Os jornalistas provisionados com registro regular são aqueles que exerciam a profissão até a edição do Decreto-lei.

"Uma consequência óbvia da não obrigatoriedade do diploma de jornalista para o exercício da profissão seria a rápida desqualificação do corpo de profissionais da imprensa do país. Empresas jornalísticas de fundo de quintal poderiam proliferar contratando, a preço de banana, qualquer um que se declare como jornalista”, argumenta Valadares.

Conforme o senador, a principal atividade desenvolvida por um jornalista é "a apuração criteriosa de fatos, que são então transmitidos à população segundo critérios éticos e técnicas específicas que prezam a imparcialidade e o direito à informação".

Valadares rebateu as críticas dos que consideram que a PEC é uma afronta ao Supremo. Segundo ele, “a exigência do diploma diz respeito não à liberdade de expressão, mas à qualificação indispensável para uma atividade profissional que interfere diretamente, e de forma ampla, no funcionamento da sociedade”.

O parlamentar assinalou, também, que a existência da figura do colaborador em todas as redações é uma prova de que a liberdade de expressão não está sendo impedida. “Exemplos disso são médicos, advogados e outros profissionais que escrevem textos técnicos sobre os campos onde atuam”, completa o senador.

Texto alterado às 12h13 do dia 3/7 para acréscimo de informações

Revista Consultor Jurídico, 2 de julho de 2009, 17h47

Comentários de leitores

3 comentários

Do que adianta?

Rodrigo Vieira Costa (Estudante de Direito)

O fundamento principal da decisão do STF para afastar a exigência do Decreto-Lei 972/69, norma infraconstitucional não-recepcionada, foi a norma fundamental originária inscrita no artigo 5º, IX, da Constituição de 1988. Tanto o projeto de lei quanto o projeto de emenda, atualmente existentes, podem ser objetos de controle tanto difuso quanto concentrado por parte de quem sentisse prejudicado ou discordasse da nova regulamentação sob os mesmos fundamentos que nortearam a discussão, e o STF tenderia a decidir da mesma forma. Eis a razão pela qual o Ministro de nosso Tribunal Político abriu a boca e disse que seria inconstitucional voltar a exigir o diploma. Daí minha incredulidade com esses projetos; por isso, afirmo que só mudando a constituição do STF, ou seja, de pensamento interpretativo, ou migrando para uma nova Constituição que esse problema seria resolvido. Neste momento histórico, a resposta dada foi a da não exigência. Só acho que o entendimento do STF não vai barrar as práticas de admissibilidade de jornalistas formados nas empresas de comunicação como se tem dito, agora pesará mais para aqueles que prestarem concurso público nas asssessorias de comunicação dos órgãos e das entidades da Administração Direta e Indireta que terão de concorrer às vagas com pessoas com formação em outra áreas, já que não será pertinente exigir o diploma de jornalismo.

PEC que prevê obrigatoriedade do diploma de jornalismo

Plinio Gustavo Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Eis mais um caso em que se busca constitucionalizar uma inconstitucionalidade, a exemplo do que ocorreu com a progressividade de alíquotas do IPTU.
É necessário distinguir uma PEC que conceda direitos não vedados pela Constituição, da que pretenda cercear direitos individuais.
O que não é vedado por lei, lícito será. Mas o que uma lei impeça nem sempre será admissível sob o ponto de vista constitucional. Daí a necessidade de prevalecerem as garantias constitucionais sobre as restrições legais.
Plínio Gustavo Prado Garcia
Prado Garcia Advogados
www.pradogarcia.com.br

pec X clausula petrea

Marcos Pires (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Não entendi. Uma PEC pode modificar uma clausula pétrea da Constituição?

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