Lei permite imigrante ilegal regularizar situação

O presidente Lula sancionou, nesta quinta-feira (2/7), a lei que permite ao estrangeiro irregular legalizar a sua situação no Brasil. “É uma exemplo que o Brasil quer dar ao mundo”, declarou o presidente durante a cerimônia em que sancionou a norma. No discurso, Lula considerou injustas as políticas migratórias adotadas pelos “países ricos” por conta da crise.

Pela lei, o estrangeiro que tenha ingressado no Brasil até 1º de fevereiro de 2009 poderá requerer residência provisória por dois anos. Noventa dias antes do término desse prazo, poderá ser solicitada a residência permanente. O pedido de residência provisória deve ser feito em até 180 dias após a publicação da lei, e não vale para o estrangeiro expulso ou que ofereça indícios de periculosidade ou indesejabilidade.

“Essas novas leis significam que o Brasil se coloca cada vez mais à altura da realidade migratória contemporânea, das condições globais do desenvolvimento econômico e social, e do respeito fundamental aos direitos humanos”, disse o presidente da República. Segundo Lula, a norma é resultado de um amplo debate nacional, com a participação de diferentes setores da sociedade e dos próprios imigrantes.

Lula observou, ainda, que a anistia vem no momento em que se amplia o processo de integração da América do Sul. “Somos, na verdade, uma nação formada por imigrantes. Uma nação que comprova na prática como as diferenças culturais podem contribuir para a construção de uma sociedade que busca sempre a harmonia e combate com rigor a discriminação e os preconceitos.”

Com a regularização da situação, o estrangeiro passa a ter os mesmos direitos e deveres dos brasileiros, à exceção de direitos privativos de quem nasceu no Brasil. Também fica garantida a liberdade de circulação no território nacional, acesso a trabalho remunerado, à educação, à saúde pública e à Justiça. Em 1998, 39 mil estrangeiros em situação irregular no país também foram anistiados.

Clique aqui para ler o discurso do presidente Lula.

Veja a lei:

LEI Nº 11.961, DE 2 DE JULHO DE 2009

Dispõe sobre a residência provisória para o
estrangeiro em situação irregular no território
nacional e dá outras providências.

O   P R E S I D E N T E   D A   R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Poderá requerer residência provisória o estrangeiro que, tendo ingressado no território nacional até 1o de fevereiro de 2009, nele permaneça em situação migratória irregular.

Art. 2º Considera-se em situação migratória irregular, para fins desta Lei, o estrangeiro que:
I – tenha ingressado clandestinamente no território nacional;
II – admitido regularmente no território nacional, encontre-se com prazo de estada vencido; ou
III – beneficiado pela Lei no 9.675, de 29 de junho de 1998, não tenha completado os trâmites necessários à obtenção da condição de residente permanente.

Art. 3º Ao estrangeiro beneficiado por esta Lei são assegurados os direitos e deveres previstos na Constituição Federal, excetuando-se aqueles reservados exclusivamente aos brasileiros.

Art. 4º O requerimento de residência provisória deverá ser dirigido ao Ministério da Justiça até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei, obedecendo ao disposto em regulamento, e deverá ser instruído com:
I – comprovante original do pagamento da taxa de expedição de Carteira de Identidade de Estrangeiro – CIE, em valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do fixado para expedição de 1a (primeira) via de Carteira de Identidade de Estrangeiro Permanente;
II – comprovante original do pagamento da taxa de registro;
III – declaração, sob as penas da lei, de que não responde a processo criminal ou foi condenado criminalmente, no Brasil e no exterior;
IV – comprovante de entrada no Brasil ou qualquer outro documento que permita à Administração atestar o ingresso do estrangeiro no território nacional até o prazo previsto no art. 1º desta Lei; e
V – demais documentos previstos em regulamento.

Art. 5º Os estrangeiros que requererem residência provisória estarão isentos do pagamento de multas ou de quaisquer outras taxas, além das previstas no art. 4º desta Lei.

Art. 6º Concedido o Registro Provisório, o Ministério da Justiça expedirá a Carteira de Identidade de Estrangeiro com validade de 2 (dois) anos.

Art. 7º No prazo de 90 (noventa) dias anteriores ao término da validade da CIE, o estrangeiro poderá requerer sua transformação em permanente, na forma do regulamento, devendo comprovar:
I – exercício de profissão ou emprego lícito ou a propriedade de bens suficientes à manutenção própria e da sua família;
II – inexistência de débitos fiscais e de antecedentes criminais no Brasil e no exterior; e
III – não ter se ausentado do território nacional por prazo superior a 90 (noventa) dias consecutivos durante o período de residência provisória.

Art. 8º A residência provisória ou permanente será declarada nula se, a qualquer tempo, se verificar a falsidade das informações prestadas pelo estrangeiro.

§ 1º O disposto no caput deste artigo, respeitados a ampla defesa e o contraditório, processar-se-á de ofício ou mediante representação fundamentada, na forma do regulamento, assegurado o prazo para recurso de 60 (sessenta) dias contado da notificação.

§ 2º Negada ou declarada nula a residência provisória ou a permanente, será cancelado o registro, e a CIE perderá seus efeitos.

Art. 9º O disposto nesta Lei não se aplica ao estrangeiro expulso ou àquele que, na forma da lei, ofereça indícios de periculosidade ou indesejabilidade.

Art. 10. Aplicam-se subsidiariamente as disposições contidas na Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, alterada pela Lei no 6.964, de 9 de dezembro de 1981, aos estrangeiros beneficiados por esta Lei.

Art. 11. O estrangeiro com processo de regularização imigratória em tramitação poderá optar por ser beneficiado por esta Lei.

Art. 12. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de julho de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Celso Luiz Nunes Amorim