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Cidadãos de fora

Lula envia projeto que muda regras para estrangeiros

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, enviou nesta quinta-feira (2/7) ao Congresso um projeto de lei sobre o ingresso, a permanência e saída de estrangeiros no país. O PL pretende modificar a Lei 6.815/80, que regulamenta a naturalização na cidadania brasileira, trata de repatriação e expulsão, além de criar o Conselho Nacional de Migração. As informações são da Agência Brasil.

O projeto assegura aos estrangeiros os mesmos direitos civis e sociais dos cidadãos brasileiros, mas veda sua participação em algumas atividades empresariais, entre elas a de proprietário de empresa jornalística; concessionário de jazidas, minas e demais recursos minerais e dos potenciais de energia hidráulica; e adquirir terras em região de fronteira.

A possibilidade de concessões de passaporte para estrangeiros e diversos tipos de visto (turismo, negócios, tratamento de saúde, estudos e trabalho) também está prevista no projeto de lei. Ele prevê ainda que o visto permanente será concedido ao estrangeiro com filhos e descendentes que estejam sob sua guarda e dependência econômica; tiver notório conhecimento em sua área de atuação profissional e puder prestar serviços relevantes ao Brasil; e fazer investimentos que gerem emprego e desenvolvimento, entre outras razões. Não terão visto ou residência no Brasil os estrangeiros condenados por crime passível de extradição, quem já tiver sido expulso do país ou se for “considerado nocivo ao interesse nacional”.

O projeto de lei também transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração. Caberá ao novo conselho estabelecer as normas complementares para a obtenção dos vistos e das residências temporárias e permanentes. Além dos estrangeiros, o órgão vai recomendar as medidas para a proteção dos brasileiros emigrantes.

Revista Consultor Jurídico, 2 de julho de 2009, 21h29

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