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Direito à intimidade

Desembargador não quer ter de explicar suspeição

Depois de associações nacionais recorrerem ao Supremo Tribunal Federal para reclamar da Resolução do CNJ que obriga juízes a explicar os motivos pelos quais se declaram suspeitos para julgar um processo, foi a vez do desembargador João de Assis Mariosi, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Ele resolveu reforçar o coro e entrar com um Mandado de Segurança na corte. Se o pedido da Ajufe, da AMB e da Anamatra não funcionar, ele ainda tem uma chance.

A Resolução 82/2009 foi editada depois que um relatório de inspeção, feito no Judiciário do Amazonas, constatou grande número de processos em que juízes se declaravam suspeitos por motivo de foro íntimo apenas para se livrar da ação. Na Bahia, de acordo com o CNJ, a situação também é parecida. (Clique aqui para ler a notícia publicada pela ConJur).

“Ao invés de se procurar uma solução mais conforme a realidade levantada, observa-se um intuito de se denominar todos os juízes como praticantes de abuso”, escreveu o desembargador do TJ-DF no pedido encaminhado ao Supremo. Para ele, trata-se de uma punição velada a todos os magistrados de primeira e segunda instâncias.

O desembargador afirma ter direito à intimidade, prevista no artigo 5º, X, da Constituição Federal. Diz, ainda, que o CNJ não teria competência para solucionar uma questão jurisdicional como essa. “Não terá independência quem depende de outros para conhecer até mesmo seu íntimo”, diz o desembargador, acrescentando que “toda independência implica liberdade”.

Ele pede a concessão de liminar que o desobrigue de comunicar os motivos de sua suspeição por foro íntimo, lembrando o princípio constitucional de que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, se não em virtude de lei, conforme o artigo 5º, II, da Constituição Federal.

A resolução, de junho deste ano, já foi questionada no STF pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) que propuseram a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4.260), relatada pela ministra Ellen Gracie. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

MS 28.089

Revista Consultor Jurídico, 2 de julho de 2009, 18h15

Comentários de leitores

2 comentários

Padre ou magistrado?

Cananéles (Bacharel)

O foro íntimo do magistrado, se interferir no andamento processual, em razão do interesse social em jogo, deve ser explicitado. Óbvio que o magistrado não está obrigado a entrar em minudências sobre este ou aquele "affair" romântico com a secretária casada, que exatamente agora pleiteia uma pensão alimentícia na Vara do magistrado (sem nenhum trocadilho, claro) nem, tampouco, está obrigado a esmiuçar a amizade íntima com este ou aquele Deputado corrupto, que exatamente agora, na Vara do magistrado, pleiteia uma indenização por danos morais contra um jornaleco que fotografou o Deputado corrupto jantando com... o magistrado amigo! Mas é dever constitucional (art. 93, incisos IX e X) do magistrado fundamentar TODAS as suas decisões, já destacando que não interessa a ninguém os detalhes mais "quentes" da vida de um magistrado.

A malandragem togada

Cananéles (Bacharel)

Seguindo a lógica sutil de algumas vestais de toga, não demorará para que apareça, numa sentença penal condenatória, os termos seguintes: "... condenei Fulaninha, vulgo "pretinha, pobre e puta", a 10 anos de prisão em regime fechado, mas, infelizmente, não posso fundamentar a minha decisão, sabe como é, uma questão de foro íntimo...". Só parodiando a musiquinha infantil: "Era uma justiça muito engraçada, não tinha vergonha, não tinha nada, mas foi construída com muito esmero, no Brasil dos bobos, número 171...".

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