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Falta decisão

Maioria de crimes tributários não tem mérito julgado

Na maioria dos julgamentos sobre crimes tributários no Brasil, os tribunais não decidem o mérito, ou seja, não absolvem nem condenam os acusados. A conclusão é de pesquisa do Núcleo de Estudos sobre o Crime e a Pena, da Escola de Direito de São Paulo da FGV, com base em 530 acórdãos emitidos pelos cinco Tribunais Regionais Federais e pelo Superior Tribunal de Justiça entre 1990 e 2007. A informação é da coluna Mercado Aberto, da Folha de S. Paulo.

Segundo a pesquisa, no STJ chega a 70% o índice de decisões que discutem apenas o prosseguimento ou a extinção do procedimento penal. No caso dos TRFs, o índice é 64%. No STJ, apenas 11,8% das decisões analisam o mérito da causa, ou seja, se houve ou não crime e se o acusado deve ou não ser condenado; nos TRFs, essa proporção é de 25%.

"A pesquisa comprova que há uma clara tendência de questionar o prosseguimento da persecução penal, antes de seu desfecho em primeira instância", diz a professora Maíra Rocha Machado, uma das coordenadoras da pesquisa.
Quanto ao resultado das decisões, a pesquisa chega a estes dados: os TRFs decidiram trancar ou suspender o andamento das ações penais em 32% dos casos, sendo que em 30% deles as decisões foram pelo prosseguimento das ações; houve condenação em 20,6% dos casos e absolvição em pouquíssimos; o STJ decidiu dar prosseguimento às ações em 29,2% dos casos e trancar ou suspendê-las em quase 40%; houve condenação em 9,2% das decisões, com absolvições escassas.

"Os resultados fornecem não apenas um diagnóstico sobre a atuação dos tribunais brasileiros nesse campo, mas apontam questões relativas às relações entre a política fiscal e a política criminal brasileiras, particularmente o modo como o direito penal tem participado das estratégias arrecadatórias do Estado nos últimos 15 anos", diz a professora Marta Rodriguez de Assis Machado, outra coordenadora da pesquisa.

Revista Consultor Jurídico, 1 de julho de 2009, 11h21

Comentários de leitores

1 comentário

FALTA DE CAPACIDADE CONTABIL DESPREPARO...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

Não decidem porque não tem instrução e conhecimento suficiente para fundamentar o mérito da causa. Simplesmente, pessoas incapazes e de pouca cultura para o cargo que exercem. Desconhece números, contabilidade, e matéria que versam sobre economia de um modo geral. Matéria tributaria não pode ser discutida por quem não esta capacitado, preparado, apena porque esta coberto por um pedaço de pano preto.
*
Na minha opinião é esse o motivo pelos quais os crimes tributários não tem mérito julgados nos tribunais.
*
DESPREPARO.... IGNORANCIA...

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