Um estagiário de escritório de advocacia não conseguiu que o Superior Tribunal de Justiça o livrasse da acusação de inserir documento falso em um processo. O estagiário pediu Habeas Corpus ao STJ sem passar pela segunda instância, no caso, o Tribunal de Justiça de São Paulo. Por isso, o ministro Cesar Asfor Rocha, presidente da corte, declarou a incompetência do tribunal para apreciar o pedido.
O estagiário é acusado de inserir e protocolar documento adulterado em uma petição. Esse crime é tipificado no artigo 299 do Código Penal. Ele alega que não praticou ato ilegal, que é um simples aprendiz e não tem capacidade postulatória. Também afirmou não ter as mínimas condições de analisar qualquer documento enviado ao fórum.
O estagiário explicou que sua atribuição diária é pegar os processos em cima das mesas, assinar em conjunto com o advogado responsável e levar ao fórum competente. Por acreditar que a denúncia poderá prejudicar sua carreira profissional, principalmente em concursos públicos, o estagiário pediu para que figure como testemunha na Ação Penal, e não como réu.
Cesar Asfor Rocha verificou que não existe nos autos informação sobre a interposição de recurso ou pedido de Habeas Corpus no Tribunal de Justiça de São Paulo. Com isso, fica configurada a incompetência do STJ para apreciar o caso. O pedido de HC foi extinto.
HC 125.174