Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Fase de Recuperação

Vítima de violência doméstica tem trabalho mantido

Por 

Noutro giro, a reconhecida omissão legislativa do Estado em não incluir no rol de benefícios sociais, compreendidos no Regime Geral da Previdência Social, no artigo 18, da Lei 8.213/91, das prestações relativas à manutenção do vínculo trabalhista à mulher em situação de violência doméstica e familiar, não impedirá o deferimento da medida.

O artigo 6o da Lei 11.340/2006 é claro ao dispor que “a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos”. Sendo assim, é regra insuperável de hermenêutica constitucional a lição de que “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”. Diante de eventual lacuna das Leis 8.212/91, 8.213/91 e do Decreto 3.048/99, principais Diplomas sobre Seguridade Social, imperioso se fará ao Juiz a aplicação das técnicas jurídicas de integração da norma jurídica, seja por meio da utilização da analogia, seja através da interpretação extensiva ou ampliativa.

Para tanto, no caso do uso da analogia, deverá o magistrado aplicar aos casos de manutenção do vínculo trabalhista à mulher em situação de violência doméstica e familiar das regras pertinentes ao auxílio-doença. Em linhas gerais, durante os primeiros 15 dias consecutivos ao do afastamento da atividade, incumbirá à empresa ou pessoa física empregadora pagar à segurada empregada o seu salário integral, e, após, o encargo ficará por conta da Previdência Social (artigo 60, Parágrafo 3o, da Lei 8.213/91).

No caso de aplicação da interpretação extensiva ou ampliativa, poderá o julgador considerar que a violência doméstica e familiar traduz-se, por via oblíqua, em ofensa à integridade física ou psicológica da mulher, equiparando-a a doença da segurada. O próprio artigo 7o, da Lei 11.340/2006, sem pretensão de esgotar as formas de atrocidade contra a mulher, reza que são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

— I — a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

— II — a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

— III — a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

— IV — a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades; e,

— V — a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria”.

Por conseguinte, mesmo de uma leitura apressada e desatenta deste dispositivo legal, à exceção dos casos de violência estritamente patrimonial, não fica difícil estabelecer um paralelo ou ponto de interseção entre a violência doméstica e familiar e as moléstias que rendem ensejo à concessão do auxílio-doença, a ampliar seu espectro de incidência.

 é defensor público do estado do Espírito Santo

Revista Consultor Jurídico, 27 de janeiro de 2009, 10h49

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 04/02/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.