Supremo quer novas regras de interceptações

Novas leis para regulamentar a interceptação telefônica e um controle externo da Agência Brasileira de Inteligência estão na pauta do Supremo Tribunal Federal para um pacto republicano, ou seja, um conjunto de leis redigidas pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Reportagem da jornalista Mariângela Gallucci, do jornal O Estado de S. Paulo, revela que o STF só espera as eleições das Mesas do Congresso, no dia 2 de fevereiro, para acelerar as negociações.

A ideia do controle externo da Abin ocorreu depois de o presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes, ter tomado algumas medidas no âmbito do Judiciário. O Conselho Nacional de Justiça, que também é presidido por Mendes, aprovou regras para disciplinar as autorizações de escutas telefônicas e a quebra de sigilo de sistemas de informática e de mensagens eletrônicas. Mesmo com as novas regras impostas pelo CNJ, o ministro defende a aprovação de uma nova lei de interceptação telefônica.

O presidente do STF também defende uma lei para tentar coibir o abuso de autoridade no serviço público. Servidores que divulgam dados sobre investigações sigilosas, expondo indevidamente os investigados, entende o ministro, deveriam ser punidos.

Gilmar Mendes também é a favor de uma nova lei orçamentária. Segundo ele, parte dos escândalos tem origem no modelo de emendas parlamentares, sendo que um dos principais focos de corrupção é o Orçamento da União.

"Talvez nós devêssemos repensar esse modelo. E repensar urgentemente. Isso é complexo e, muitas vezes, envolve uma própria reconcepção da política. Mas é fácil ver que esse sistema já deu péssimos resultados e tem capacidade de produzir, ainda, resultados piores. Nós já tivemos a crise da Comissão de Orçamento, que precedeu ao impeachment. Esses abusos que se vêm revelando, na verdade, nada mais são do que a distorção de um modelo de prática orçamentária", afirmou.