TJ-SP propõe extinção de fórum no litoral

O Tribunal de Justiça São Paulo vai propor à Assembléia Legislativa a extinção do Fórum Distrital de Vicente de Carvalho, no litoral sul do estado. A decisão foi tomada, por maioria de votos, pelo Órgão Especial. O colegiado referendou minuta de Projeto de Lei Complementar a ser enviado à Assembléia. Com a extinção, as varas do antigo fórum passam a integrar a Comarca de Guarujá.

A maioria dos desembargadores entendeu que a divisão entre o foro distrital e a sede da Comarca não se justifica mais, pois compromete o justo acesso da população aos serviços do Judiciário. Ficaram vencidos os desembargadores Walter Swensson, Celso Limongi e Boris Kauffmann.

A direção do Tribunal alegou ainda que o foro distrital de Vicente de Carvalho passa por uma série de problemas de segurança, de acesso ao prédio e de instalações precárias. Esse quadro, de acordo com a proposta de extinção aprovada pelo Órgão Especial, impediria o conforto mínimo para a prestação da Justiça.

Outro argumento apresentado para a extinção do foro foi o financeiro. De acordo com os desembargadores, a manutenção de dois fóruns num mesmo município não poderia ser suportado pelo Tribunal de Justiça, pois esbarraria em restrições orçamentárias.

Processo 104.299/08

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