Aeronaves alugadas são isentas de ICMS, diz STJ

A empresa NHT Linhas Aéreas Ltda. não terá de pagar ICMS por aluguel de aeronave pelo sistema de leasing operacional. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que, aplicando entendimento do Supremo Tribunal Federal, definiu que esse imposto não incide sobre a entrada de bens ou mercadorias importadas, independentemente da natureza do contrato internacional do qual decorra a importação.

Em 2007, a NHT entrou com pedido de Mandado de Segurança para obter o desembaraço aduaneiro, independentemente da cobrança de ICMS, de aeronave importada sob o regime de leasing operacional, operação semelhante ao aluguel em que o próprio fabricante negocia o bem. O avião foi alugado por 12 meses, sem a opção de compra, portanto sem transferência de propriedade. A empresa aérea obteve a licença de exportação em primeira instância, mas o estado do Rio Grande do Sul apresentou recurso para permitir a cobrança do tributo. A segunda instância acolheu o recurso do estado.

No recurso ao STJ, a NHT alegou que o artigo 3º, inciso VIII, da Lei Complementar 87, de 1996, teria sido violado. Segundo esse artigo, não incide imposto sobre operações de arrendamento mercantil, sem contar a venda da mercadoria ao arrendatário. Também alegou dissídio jurisprudencial (julgados com diferentes conclusões sobre o mesmo tema) no STF e no STJ.

O relator, ministro Luiz Fux, considerou que originalmente o STF havia admitido a cobrança de ICMS no leasing operacional, sendo que o imposto incidiria sobre a mercadoria importada independente da natureza do contrato. Entretanto, o Supremo reviu essa posição. Já no STJ, o entendimento era de que, no caso em que o leasing se equipara ao aluguel, não cabe pagar ICMS. O ministro explicou que no STF se passou a entender que a simples entrada da mercadoria importada no país não seria o fato gerador do tributo.

O ministro Fux também citou que a Lei Complementar 87 estabeleceu a competência dos estados e da União para instituir impostos. A lei prevê ainda as isenções, estando em perfeito acordo com o artigo 152 da Constituição Federal. Com essa fundamentação, o ministro aceitou o recurso e afastou a cobrança do tributo. “O imposto não é sobre a entrada de bem ou mercadoria importada, senão sobre essas entradas desde que elas sejam atinentes a operações relativas à circulação desses mesmos bens ou mercadorias”, conclui.

REsp 1.032.611