Consultor Jurídico

Jurisprudência das liberdades

STF garantiu presunção de inocência, não aboliu prisão

Por 

ConJur — O senhor considera que essa foi uma de suas decisões mais importantes do ano passado?

Celso de Mello — Entendo que se revestiu de grande importância o julgamento, pelo Plenário do STF, da ADPF 144/DF, de que eu próprio fui relator. Esse processo, instaurado nos últimos dias de junho de 2008, sofreu julgamento final, com exame do mérito, em 6 de agosto de 2008, registrando-se, nele, extensa discussão sobre o tema pertinente ao reconhecimento do estado de inocência como um dos direitos fundamentais que qualquer pessoa pode opor, legitimamente, ao Estado.

ConJur — Quais as conseqüências dessa decisão do ponto de vista da jurisprudência?

Celso de Mello — O status poenalis e o estatuto de cidadania não podem sofrer — antes que sobrevenha o trânsito em julgado de condenação judicial — restrições que afetem a esfera jurídica das pessoas em geral e dos cidadãos em particular. Essa opção do legislador constituinte pelo reconhecimento do estado de inocência claramente fortaleceu o primado de um direito básico, comum a todas as pessoas, de que ninguém, absolutamente ninguém, pode ser presumido culpado em suas relações com o Estado, exceto se já existente sentença transitada em julgado. É por isso que o Supremo tem repelido, por incompatíveis com esse direito fundamental, restrições de ordem jurídica, somente justificáveis em face da irrecorribilidade de decisões judiciais. O fato é que não podem repercutir, contra qualquer pessoa, sob pena de transgressão ao postulado constitucional que consagra o estado de inocência, situações jurídico-processuais ainda não definidas por decisão irrecorrível do Poder Judiciário. Isso significa que inquéritos policiais em andamento, processos penais, argüições de inelegibilidade ou processos civis por improbidade administrativa ainda em curso ou, até mesmo, condenações criminais sujeitas a recursos, inclusive aos recursos excepcionais, não podem ser considerados, enquanto episódios processuais suscetíveis de pronunciamento absolutório, como fatores de descaracterização desse direito fundamental proclamado pela própria Constituição da República.

ConJur — O senhor rememora isso em seu voto.

Celso de Mello — Procedi a um amplo exame desse direito fundamental — o direito de ser presumido inocente até o trânsito em julgado da condenação judicial —, perquirindo-lhe as origens históricas e relembrando, não obstante a sua consagração, no século XVIII, como um dos grandes postulados iluministas (para Beccaria, A um homem não se pode chamar culpado antes da sentença do juiz ...), que essa prerrogativa não era desconhecida pelo direito romano, como resultava de certas presunções então formuladas (“innocens praesumitur cujus nocentia non probatur”), valendo mencionar o que se continha no Digesto, que estabelecia, em benefício daquele que era processado, verdadeiro favor rei, que enfatizava, ainda que de modo incipiente, essa idéia-força que viria a assumir grande relevo com a queda do Ancien Régime. Rememorei, ainda, não só as múltiplas conseqüências jurídicas decorrentes desse postulado essencial e conatural ao regime democrático, mas, também, a posição externada, no Supremo e no TSE, por eminentes ministros, como os ministros Leitão de Abreu e Xavier de Albuquerque, cujos votos, mesmo proferidos sob a égide de uma ordem jurídica claramente autoritária, deram ênfase a essa inestimável prerrogativa assegurada aos cidadãos em geral.

ConJur — O Supremo tem homenageado o legado deixado por ministros como esses que o senhor cita?

Celso de Mello — Quando discursei, em nome do STF, na posse do ministro Gilmar Mendes como presidente da corte, ressaltei que o espírito do Supremo Tribunal Federal, que nos envolve, juízes do passado e do presente, confere-nos uma identidade comum, reafirmada, a cada momento, pelos desafios, pelas crises e pelos dilemas de gerações de magistrados, que, tendo assento na corte suprema, foram sempre capazes de se opor, em instantes cruciais da vida política nacional, a estruturas autoritárias que buscavam monopolizar, com arrogância e avidez de poder, o controle institucional do Estado e o domínio político da sociedade civil. O legado do Supremo Tribunal, transmitido, continuamente, de geração a geração, a todos os juízes que o integraram e que hoje o compõem, é imenso e é indestrutível, pois dele resulta a lição de que o respeito à ordem constitucional legítima, a proteção das liberdades e a repulsa ao arbítrio qualificam-se, ontem como hoje, como fins superiores que devem sempre inspirar a conduta daqueles que realmente pretendem construir e consolidar, em nosso país, o Estado Democrático de Direito. É por isso — e em atenção a esse legado — que qualquer pessoa arbitrariamente desrespeitada ou ilicitamente despojada de seus direitos tem consciência de que pode invocar, perante juízes e tribunais, a proteção a ela dispensada pela Constituição e pelas leis da República, sendo-lhe possível o acesso ao Supremo Tribunal Federal, órgão de cúpula do Poder Judiciário, onde encontrará resposta apta a neutralizar os agravos e os abusos que tenha sofrido.

ConJur — O senhor completa 20 anos como ministro do Supremo este ano. Como o senhor vê a abertura gradual que ocorreu na corte?

Celso de Mello — A corte tem sido permanentemente fiel à altíssima responsabilidade institucional que lhe foi confiada pela Assembléia Nacional Constituinte, exercendo, com isenção e independência, a função eminente de guardião e garante da Constituição, sempre reafirmando o seu respeito, o seu apreço e a sua lealdade ao texto sagrado da Constituição democrática do Brasil. Já salientei, em outros momentos, que o Supremo Tribunal Federal, nas diversas composições de sua existência republicana, tem tido a notável percepção de que precisamente por ser o guardião da Lei Fundamental da República, detentor do “monopólio da última palavra” em matéria constitucional não pode renunciar ao exercício desse encargo, pois, se a suprema corte falhar no desempenho da gravíssima atribuição que lhe foi outorgada, a integridade do sistema político, a proteção das liberdades públicas, a estabilidade do ordenamento normativo do Estado, a segurança das relações jurídicas e a legitimidade das instituições da República restarão profundamente comprometidas. Nisso tudo consiste o imenso privilégio que eu, oriundo, para honra minha, do Ministério Público paulista, tenho experimentado no Supremo: o de haver participado, ao lado de tão eminentes juízes, dos importantes julgamentos que esta corte realizou ao longo destes últimos 20 anos, período que corresponde ao processo de consolidação da nova e democrática ordem constitucional soberanamente promulgada por uma Assembléia Constituinte eleita, de modo legítimo e em clima de absoluta liberdade, pelo povo de nosso país.




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 é correspondente em Brasília da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2009, 20h09

Comentários de leitores

17 comentários

O DD e seus asseclas venceram!

Chris (Bancário)

Entre os comentaristas - sem qualquer demérito aos demais - o único que 'manjou' o espírito da reportagem foi o Armando do Prado. Tal decisão atende interesses; "lógicas corporativistas"; interpretação temporal da Constituição Federal e principalmente a um pequeno grupo: o Grupo DD, ou seja, Daniel Dantas e não Gilmar Dantas - o Armando, suponho, confudiu o alho com o bugalho. Explico: Lembram quando um dos emissários do DD disse candidamente que o grande problema era na 6ª vara federal em São Paulo, quando tentavam subornar um Delegado da Polícia Federal? Pois é, ali trabalha o Juiz De Sanctis, aquele que condenou o DD por este crime. Segundo este emissário - tá na fita - no STJ e no STF não haveria problema. Depois de dois HC's em favor de DD, Gilmar Mendes começa a montar o cerco. Pressiona a imprensa (pressiona?), a VEJA emplaca a notícia do grampo no STF (até hoje não comprovada), o Ministro Chefe do STF diz que chamará o Presidente às falas, O Protógenes é afastado por pressão da nova direção da PF, O ministro Jobim "entra" no circuito e põe em cheque a ABIn, o Paulo Lacerda é fritado nos porões do Palácio do Planalto, a operação satiagaha (o nome é este?) é refeita. Falta o que para "salvar" o Daniel Dantas? A presunção de inocência, que todos nós almejamos, ora pois!

Foto de Cícero Tavares de Melo

Chiquinho (Estudante de Direito)

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Vanguarda da bandidagem

joaopaulo (Advogado Sócio de Escritório)

A extinção da força jurídica dos juízes de primeiro grau é prova inequívoca de que as vítimas estão em segundo plano. Fala-se muito em direitos humanos para os bandidos, mas e os direitos das vítimas? Podem ser mortas, estupradas, torturadas, aleijadas... Mas basta interpor um recurso contra a sentença de primeiro grau para que o bandido possa continuar a fazer vítimas enquanto seu processo não é julgado pelo cada vez mais centralizador Tribunal Superior. Oras... Acabem de uma vez com os juízes de primeiro grau, eles não são necessários!
Em tempo, "Vanguarda do atraso" é o que promove o autor do comentário assim intitulado, que não é capaz de entender a sensação de indignação do promotor de justiça que ele criticou. Ou teria ele seus interesses alinhados com os da bandidagem interessada em continuar livre, leve e solta, em detrimento do cidadão de bem?

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