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Jurisprudência das liberdades

STF garantiu presunção de inocência, não aboliu prisão

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ConJur — O resultado da investigação seria muito mais efetivo se algumas autoridades não tentassem pular etapas, certo?

Celso de Mello — Tenho salientado, em decisões, na linha do que sempre sustentei como membro do MP paulista, que o poder não se exerce de forma ilimitada. No Estado Democrático de Direito, não há lugar para o poder absoluto. Essa asserção, por mais óbvia que seja, precisa ser sempre reafirmada, notadamente porque ainda militam no aparelho de Estado os nostálgicos do poder autoritário. Mostra-se essencial, portanto, que o Supremo Tribunal Federal enfatize que as investigações penais de qualquer fato delituoso, por mais grave que ele possa ser, não prescindem do necessário e incondicional respeito, por parte de magistrados, membros do Ministério Público e autoridades e agentes policiais, dos direitos e garantias de que são titulares as pessoas que vivem nesta República, ainda que submetidas a atos de persecução criminal. Na realidade, a observância, pelo poder público, dos direitos e garantias individuais, como a presunção de inocência, constitui fator de legitimação da própria atividade estatal e dos atos de investigação penal.

ConJur — Mas a presunção de inocência não poderia se esgotar a partir do momento em que um tribunal de segunda instância confirma a sentença condenatória?

Celso de Mello — O postulado do estado de inocência, ainda que não se considere como presunção em sentido técnico, encerra, em favor de qualquer pessoa sob persecução penal, o reconhecimento de uma verdade provisória, com caráter probatório, que repele suposições ou juízos prematuros de culpabilidade, até que sobrevenha — como o exige a Constituição do Brasil — o trânsito em julgado da condenação penal. Só então deixará de subsistir, em favor da pessoa condenada, a presunção de que é inocente. Há, portanto, um momento claramente definido no texto constitucional, a partir do qual se descaracteriza a presunção de inocência, vale dizer, aquele instante em que sobrevém o trânsito em julgado da condenação criminal. Antes desse momento, o Estado não pode tratar os indiciados ou réus como se culpados fossem. A presunção de inocência impõe ao poder público um dever de tratamento que não pode ser desrespeitado por seus agentes e autoridades. Acho importante acentuar que a presunção de inocência não se esvazia progressivamente, à medida que se sucedem os graus de jurisdição, a significar que, mesmo confirmada a condenação penal por um tribunal de segunda instância, ainda assim subsistirá, em favor do sentenciado, esse direito fundamental, que só deixa de prevalecer — repita-se — com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, como claramente estabelece, em texto inequívoco, a Constituição da República.

ConJur — Pouco antes das eleições municipais, o senhor relatou o julgamento que definiu que cidadãos não podem ter a candidatura barrada porque respondem a processo penal ou porque têm condenação pendente de recurso. A discussão de fundo é a mesma, certo?

Celso de Mello — Sim, pois a presunção de inocência atua como verdadeiro obstáculo constitucional a decisões estatais que possam afetar o exercício de direitos básicos, como o direito à liberdade e o direito de participação política na gestão dos negócios públicos e na condução das atividades governamentais. A mera existência de procedimentos estatais em curso — como inquéritos policiais, processos penais, argüições de inelegibilidade ou ações civis por improbidade administrativa — não pode gerar conseqüências incompatíveis com a presunção de inocência, porque esta só se desfaz com o reconhecimento definitivo, em ato irrecorrível, da culpabilidade ou da inelegibilidade de alguém. Não é por outro motivo que a própria Constituição, ao dispor sobre a suspensão dos direitos políticos, com a privação temporária do direito de sufrágio (direito de votar) e do direito de investidura em mandatos eletivos (direito de ser votado), impõe, como requisito inafastável, a existência de “condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos”. É o que está no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. O fato relevante, em tal matéria, é um só: episódios processuais ainda não definidos porque deles ausente sentença judicial transitada em julgado, não podem repercutir, de modo irreversível, sobre o estado de inocência que a própria Constituição garante e proclama em favor de qualquer pessoa.




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 é correspondente em Brasília da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2009, 20h09

Comentários de leitores

17 comentários

O DD e seus asseclas venceram!

Chris (Bancário)

Entre os comentaristas - sem qualquer demérito aos demais - o único que 'manjou' o espírito da reportagem foi o Armando do Prado. Tal decisão atende interesses; "lógicas corporativistas"; interpretação temporal da Constituição Federal e principalmente a um pequeno grupo: o Grupo DD, ou seja, Daniel Dantas e não Gilmar Dantas - o Armando, suponho, confudiu o alho com o bugalho. Explico: Lembram quando um dos emissários do DD disse candidamente que o grande problema era na 6ª vara federal em São Paulo, quando tentavam subornar um Delegado da Polícia Federal? Pois é, ali trabalha o Juiz De Sanctis, aquele que condenou o DD por este crime. Segundo este emissário - tá na fita - no STJ e no STF não haveria problema. Depois de dois HC's em favor de DD, Gilmar Mendes começa a montar o cerco. Pressiona a imprensa (pressiona?), a VEJA emplaca a notícia do grampo no STF (até hoje não comprovada), o Ministro Chefe do STF diz que chamará o Presidente às falas, O Protógenes é afastado por pressão da nova direção da PF, O ministro Jobim "entra" no circuito e põe em cheque a ABIn, o Paulo Lacerda é fritado nos porões do Palácio do Planalto, a operação satiagaha (o nome é este?) é refeita. Falta o que para "salvar" o Daniel Dantas? A presunção de inocência, que todos nós almejamos, ora pois!

Foto de Cícero Tavares de Melo

Chiquinho (Estudante de Direito)

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Vanguarda da bandidagem

joaopaulo (Advogado Sócio de Escritório)

A extinção da força jurídica dos juízes de primeiro grau é prova inequívoca de que as vítimas estão em segundo plano. Fala-se muito em direitos humanos para os bandidos, mas e os direitos das vítimas? Podem ser mortas, estupradas, torturadas, aleijadas... Mas basta interpor um recurso contra a sentença de primeiro grau para que o bandido possa continuar a fazer vítimas enquanto seu processo não é julgado pelo cada vez mais centralizador Tribunal Superior. Oras... Acabem de uma vez com os juízes de primeiro grau, eles não são necessários!
Em tempo, "Vanguarda do atraso" é o que promove o autor do comentário assim intitulado, que não é capaz de entender a sensação de indignação do promotor de justiça que ele criticou. Ou teria ele seus interesses alinhados com os da bandidagem interessada em continuar livre, leve e solta, em detrimento do cidadão de bem?

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