Meta é julgar ações que chegaram à Justiça até 2005

Uma das metas que o Conselho Nacional de Justiça estipulou para ser atingida ainda em 2009 é identificar e julgar todos os processos distribuídos até 31 de dezembro de 2005. O anúncio foi feito pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, no 2º Encontro Nacional do Judiciário, nessa segunda-feira (16/2), em Belo Horizonte.

Entre as 10 medidas anunciadas, o ministro Gilmar Mendes destacou essa como a mais importante e a que pode exigir maior esforço dos Tribunais. De acordo com Mendes, os Tribunais Superiores já estão fazendo um grande esforço de racionalização com o uso de instrumento como a Súmula Vinculante.

O presidente do CNJ sabe que esta meta causa preocupação em todos. “É preciso fazer mutirões para conseguir atingi-las”, acredita. Ele também entende que a ideia é conseguir resolver o que é possível, pois sabe da dificuldade de concluir um processo de execução fiscal, por exemplo. Mendes também afirmou que é preciso fazer cessar chegada de processo, principalmente, por parte do Estado, que oferece maior demanda, sobretudo na Justiça Federal.

O presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio e Espírito Santo), desembargador Castro Aguiar, afirmou à revista Consultor Jurídico que a segunda instância conseguiu concluir os processos distribuídos até 2000. Mas ainda há processos distribuídos até 2005 para serem julgados.

Castro Aguiar explica que se trata de processos demorados, como os expropriatórios, que precisam de perícia para determinar o valor dos bens, as partes não concordam e a ação se arrasta. “Às vezes vai para o STJ e volta e, assim, continua ativado.” O desembargador também cita processos com vários autores. Quando se tem litisconsorte em grande quantidade, exemplifica, quando um morre, tem de saber da sucessão. “O processo não anda nunca. Sugeri que o processo fosse dividido em número de 10”, afirma. O desembargador também cita processos de faculdade que incluem todos os servidores. Já a análise é caso a caso. “Embora a lei seja uma só, o cálculo é diferente”, afirma.

“Minas é muito grande. Temos inúmeras peculiaridades. Os esforços nós vamos desenvolver”, disse o desembargador Sérgio Resende, presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. De acordo com ele, a segunda instância não é a preocupação, já que as Câmaras estão julgando em 90 dias. “Na segunda instância, não tem nenhum nessa situação”, afirmou. Já a primeira, Resende reconhece ser mais complicado, pois a quantidade de processos é muito grande. O desembargador também afirmou que há defasagem do número de juízes e o orçamento não pode aumentar muito.

O presidente do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, desembargador do TJ do Rio Marcus Faver, afirmou que na segunda instância do TJ fluminense não há processos nessa situação. Mas na primeira sim. Como resolver? “Gestão”, afirmou.

Pelas declarações do presidente do TJ do Rio, desembargador Luiz Zveiter, isso não vai faltar. Segundo ele, não há possibilidade de um processo ficar sem movimentar por mais de 60 dias. Zveiter disse que talvez tenha processos distribuídos em 2005 e ainda não concluídos na primeira instância. O objetivo será idenficá-los. “Às vezes, a própria parte não tem interesse”, afirmou, citando como exemplo o inventário. O TJ do Rio, ao contrário de alguns Tribunais, não tem o problema de acúmulo de processos a serem distribuídos. A distribuição é feita em tempo real, explicou o desembargador, ou seja, ao chegar no Tribunal já é distribuído.

O desembargador Nelson Calandra, presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), disse que não sabe a situação do Tribunal de Justiça de São Paulo como um todo. Afirmou que vai fazer sua parte. “É uma meta muito salutar. Eu mesmo vou passar a mão em todos que eu tiver deste ano e liquidar.” O desembargador disse, ainda, que tem pouco. “Na seção criminal, estamos em dia. Eu mesmo tenho alguns, mas pouquíssimos”, disse. O TJ de São Paulo, cujo presidente Antonio Vallim Bellocchi, não compareceu ao encontro, porém, tem um dos maiores acervos de processos à espera de julgamento do país. São mais de 18 milhões de processos em primeira instância e 600 mil em segunda.

Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Regiã (São Paulo), desembargador Décio Daidone, afirmou que a primeira medida será fazer um levantamento para saber quantos processos distribuídos até 2005 não foram concluídos. “Creio que não temos, mas vou fazer um levantamento e tentar liquidar todos”, disse. Para a segunda instância, Daidone explicou que vai conversar com os desembargadores a fim de que tentem resolver através de conciliação. Conciliação, diz, é meio mais rápido para solucionar os conflitos. “Caso não haja interesse, é julgar o mais rápido possível. Vamos colocar a cabeça para pensar e ver o que dá para fazer”, concluiu.

“Como meta é interessante, porque Justiça é muito diversificada”, afirmou o vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), juiz Luciano Athayde Chaves. Ele está convencido de que não há nenhum processo na primeira instância distribuído antes de dezembro de 2005 e que ainda não tenha sido julgado. “Se há, são casos isolados. O que pode haver são recursos nos Tribunais Regionais, mas principalmente no Tribunal Superior do Trabalho.” Como meta, afirma, a Justiça do Trabalho talvez já tenha dado sua contribuição.

Mas para o juiz, se a meta é resolver execução, haverá outro problema. Isso porque o processo de execução não segue a mesma lógica. “Não depende só da Justiça”, afirma. Ele explica que a execução tem desdobramento no patrimônio do devedor. Não é raro acontecer, explica, de pessoas executadas não terem mais patrimônio para ser executado. “Em determinadas situações, o processo, de fato, não consegue progredir”, afirma.

Saiba quais são as metas

Metas nacionais de nivelamento propostas para o ano de 2009

Objetivo: minorar as diferenças entre os segmentos da Justiça.

1. Desenvolver e/ou alinhar planejamento estratégico plurianual (mínimo de cinco anos) aos objetivos estratégicos do Poder Judiciário, com aprovação no Tribunal Pleno ou Órgão Especial;

2. Identificar e julgar todos os processos judiciais distribuídos até 31/12/2005 (em 1º, 2º grau ou tribunais superiores);

3. Informatizar todas as unidades judiciárias e interligá-las ao respectivo tribunal e à rede mundial de computadores (internet);

4. Informatizar e automatizar a distribuição de todos os processos e recursos;

5. Implantar sistema de gestão eletrônica da execução penal e mecanismo de acompanhamento eletrônico das prisões provisórias;

6. Capacitar o administrador de cada unidade judiciária em gestão de pessoas e de processos de trabalho para imediata implantação de métodos de gerenciamento de rotinas;

7. Tornar acessíveis as informações processuais nos portais da rede mundial de computadores (internet), com andamento atualizado e conteúdo das decisões de todos os processos, respeitado o segredo de Justiça;

8. Cadastrar todos os magistrados nos sistemas eletrônicos de acesso a informações sobre pessoas e bens e de comunicação de ordens judiciais (Bacenjud, Infojud, Renajud);

9. Implantar núcleo de controle interno;

10. Implantar o processo eletrônico em parcela de suas unidades judiciárias.