STF julga se juiz pode analisar ação penal e cível

O Supremo Tribunal Federal terá de decidir se um juiz pode dar sentença em ação penal e em ação civil contra o mesmo réu. O ministro Eros Grau aceitou o pedido de liminar apresentado pela defesa de um advogado para suspender o andamento da ação penal que corre contra ele na Comarca de Santa Rosa de Veterbo (SP). O juiz desta vara já condenou o advogado em Ação Civil Pública.

Eros Grau afirmou que concedeu a liminar porque a ação estava em fase adiantada na primeira instância. Segundo o ministro, a ação deve ficar suspensa até o julgamento do mérito do Habeas Corpus para garantir a segurança jurídica. O Ministério Público Federal dará seu parecer antes do julgamento pelo Plenário.

O Superior Tribunal de Justiça havia decidido que o fato de o juiz ter dado sentença em Ação Civil Pública não o impede de julgar novamente o caso no âmbito de ação penal. Para os ministros do STJ, o julgamento anterior não o colocaria sob suspeição.

O STJ também não admitiu a tese da defesa de que a atuação do mesmo juiz na esfera cível e na esfera criminal implicaria ofensa ao duplo grau de jurisdição. “Não há impedimento quando o juiz exerce, na mesma instância, jurisdição criminal, após ter proferido sentença em ação civil pública.”

HC 97.544

*Texto alterado às 17h20 do dia 3 de janeiro de 2018 para supressão de nome.