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Direito da defesa

Nova Súmula Vinculante garante acesso aos autos

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O ministro Lewandowski afirmou também que a súmula dará publicidade aos inquéritos, que são atos da administração pública. “Não será uma lei e, portanto, a autoridade poderá descumpri-la, de modo fundamentado, quando o interesse público assim o exigir”, justificou. Já quanto à proposta da Aasp, de se ressaltar o direito a cópias dos processos, o ministro afirmou que o Estatuto da OAB já abriu a possibilidade no artigo 7º, inciso XIV, o que não deveria ser repetido em súmula.

Embora favorável à súmula, o ministro Carlos Britto disse ser preciso diferenciar inquéritos de diligências feitas pela Polícia. “O conhecimento prévio das diligências compromete toda a linha da investigação”, alertou. Ele também destacou que os inquéritos não são processos administrativos ou judiciais, nos quais há direito à ampla defesa, previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Nesse sentido, o ministro Cezar Peluso lembrou que apenas provas já documentadas poderiam ser vistas pelos advogados. “A autoridade pode proferir um despacho determinando certas diligências, cujo conhecimento pode frustrá-lo”, disse.

Outra preocupação mostrada pelos ministros foi quanto a convocados pela Polícia a dar depoimentos, que ainda não eram alvo de investigação, mas que já eram considerados envolvidos. A questão foi levantada pelo ministro Marco Aurélio, que propôs uma redação contemplando a possibilidade e também a permissão de cópias dos inquéritos, além da menção à Defensoria Pública na súmula, e não só de advogados privados. No entanto, Marco Aurélio foi reticente em aprovar o acesso no caso de investigações feitas pelo Ministério Público, já que o Supremo ainda irá decidir sobre esse procedimento.

Repercussões gerais

A súmula invade competência do Legislativo, segundo o presidente da ANPR, Antonio Carlos Bigonha. “Nós encaramos isso com uma dupla gravidade, não só pelo desserviço que prestará na diminuição da corrupção no país, no sentido de inviabilizar a persecução penal, mas, sobretudo, por essa intervenção indevida do Poder Judiciário nos assuntos do Parlamento federal”, disse o presidente em nota.

Já a seccional paulista da OAB foi além das comemorações de caráter profissional. “Essa vitória deve-se, também, ao empenho do nosso conselheiro federal por São Paulo, Alberto Zacharias Toron, secretário-geral adjunto da OAB, que propôs e fez a sustentação oral junto ao Pleno do STF”, disse, também em nota, o presidente a OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso.




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Revista Consultor Jurídico, 2 de fevereiro de 2009, 17h28

Comentários de leitores

27 comentários

Recalque

Ronaldo dos Santos Costa (Advogado Sócio de Escritório)

Tem alguém irritadinho por não ter sido beneficiado com uma cadeira no TJM!! Rsrs.

Antonio Candido Dinamarco

Feller (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Sempre é tempo de lembrar que a mera existência de um Inquérito Policial, que segundo você "não serve para nada", é suficiente para se decretar a prisão temporária de um investigado.
Assim, é costumeira a situação em que advogados, atuando em defesa de clientes presos, não tenham acesso aos autos do INQUÉRITO que autorizaram a prisão daquele indivíduo. Data venia, nada mais Kafkaninano.
E mais: se não serve para nada, qual o problema em liberar o acesso ao advogado das provas já documentadas?

KAFKA ?

acdinamarco (Advogado Autônomo - Criminal)

Dr. Emerson, o senhor está certo que isto tem a ver com Kafka ? Se o senhor se refere a "O PROCESSO", a luta de Josef K. foi durante o processo ; não durante as investigações. Releia, por favor. De mais a mais, Inquérito Policial e nada para mim, nada é mais ; se servisse para alguma coisa a Ação Penal estaria dispensada. O Juiz receberia o Inquérito Policial e daria a Sentença. Promotor de Justiça ? Pra que ?
acdinamarco@aasp.org.br

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