Até março de 2010 deve chegar ao Congresso projeto de lei do novo marco regulatório da internet. Produzido pelo Ministério da Justiça, ele deverá tratar de direitos fundamentais e responsabilidade dos usuários da rede, bem como dos deveres do Estado. "A ideia é criar uma primeira camada de interpretações para assuntos legais relacionados à internet, lançando pedras fundamentais para depois tratar outras questões", explica o coordenador do projeto, Paulo Rená da Silva Santarém. A notícia é do Estadão.
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Lei microempresas
Três anos após entrar em vigor, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que trouxe mudanças para o segmento, ainda tem desafios a vencer. De acordo com a Agência Estado, apontado como solução para diminuir a carga tributária dos pequenos empreendimentos, o Simples Nacional (ou Super-Simples) é a face mais conhecida desse estatuto - e caminha bem, com a adesão de 3,3 milhões de empresas. Outros aspectos da lei, no entanto, ainda patinam. É o caso da regulamentação da Lei Geral nas esferas estadual e municipal, uma medida necessária para fazer valer benefícios da legislação nas cidades e Estados.

Prefeito cassado
Prefeita interina de Alagoinha, a presidente da Câmara Municipal, Maria de Lourdes Silva, está despachando numa mesa instalada na calçada da prefeitura. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, é que o prefeito Clodoaldo de Moura Rocha, cassado por suposto abuso de poder econômico e compra de votos, fechou a prefeitura e fugiu com as chaves do prédio. Clodoaldo disse que não passou o cargo para a presidente da Câmara porque não foi notificado da decisão nem houve publicação do acórdão. Alegou ainda que seus advogados estão recorrendo da cassação dele e do vice-prefeito Francisco João de Carvalho. Pela decisão da Justiça, Lourdes deve assumir imediatamente o comando da cidade até nova eleição, a ser realizada dentro de 90 dias.

Nova Lei
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve sancionar nesta terça-feira (29/12), com três vetos, a lei que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima. De acordo com o Estadão, o texto formaliza o compromisso do País de reduzir entre 36,1% e 38,9% a emissão de CO2 até 2020, assumido na Conferência das Nações Unidas em Copenhague. Para alcançar a meta, a lei prevê a criação do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, que concentrará recursos para investimentos na área. A lei prevê ainda linhas de crédito e medidas fiscais e tributárias para estimular o uso de tecnologias limpas, como eólica e de fonte solar.
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Energia chinesa
A Assembleia Nacional da China aprovou na semana passada uma emenda legislativa que obriga as empresas distribuidoras de energia a comprar toda a eletricidade produzida por fontes renováveis. De acordo com a Folha de S. Paulo, a norma prevê multas para concessionárias que violarem a nova regra. Se uma usina eólica, por exemplo, perder dinheiro por não conseguir repassar a energia que produziu, a distribuidora conectada a seu sistema terá de ressarci-la com o dobro do valor do prejuízo.

Mercado de precatório
Um policial civil aposentado se cansou de esperar pelo pagamento de um precatório de R$ 1 milhão devido pela Fazenda paulista. Ele venceu a ação em 2007. Mas ao saber que o Estado ainda paga os títulos de 1988 e que teria que aguardar ainda mais alguns anos, tomou a decisão de vendê-lo para uma corretora, mesmo com um grande deságio. De acordo com o Valor Econômico, com os R$ 250 mil que recebeu este ano, levou mulher, filhos e netos para uma viagem de navio. Com as mudanças na legislação dos precatórios, um número maior de pessoas deve seguir o caminho trilhado pelos aposentados, mesmo que tenham que arcar com um deságio que pode chegar a 90%.

COLUNISTAS

► Ancelmo Gois, de O Globo, informa que o STF vai pegar de volta o caso Varig, novela arcaica em que os herdeiros da finada voadora cobram da União R$ 5 bilhões, por perdas na época do congelamento de tarifas. Em março, a ministra Carmem Lúcia, relatora do processo, aceitou um pedido das partes para que fosse tentado um acordo.

OPINIÃO

► Lei de imprensa
Em artigo publicado nesta terça-feira (29/12), no jornal O Estado de S. Paulo, Rodrigo Xavier Leonardo, advogado sócio da Losso, discute a antiga Lei de Imprensa e o que o STF tem feito a respeito. O advogado diz que “há pouco tempo atrás acompanhamos a decisão do Supremo Tribunal Federal que decretou a inconstitucionalidade da Lei de Imprensa, em vigor no Brasil desde os idos de 1967. Dentre tantos argumentos para a medida extrema, sustentou-se que a liberdade de comunicação, amplamente garantida pela Constituição Brasileira de 1988, não conviveria com uma legislação ordinária de conteúdo restritivo, sobretudo quando tal lei foi concebida à luz de circunstâncias políticas, para dizer o mínimo, adversas e bem diferentes das atuais.”