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Advogados não devem responder por ofensa a juiz

Comentários de leitores

6 comentários

Belo HC

Fabiano Bichara (Advogado Autônomo)

Permita-me, Dr. Toron:
ADVOGADO, graças a Deus!

A luta pelas prerrogativas parece mal ter começado.

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

A comentar abaixo, sentenças assim acontecem, independente do que digam experts, grandes juristas de Responsabilidade Civil, como Dr. Sergio Cavalieri Filho, que defende que julgado no Penal ter havido exercício regular de um direito, está trancada a via de ação cível, sobram entendimentos de que a lei aceita interpretações outras...
Lamentável esta sustentação da teoria de que a licitude meramente formal da prova teria o condão de anular a absoluta ilicitude material da prova. A propósito, não é um ou dois, e sim mais acórdãos do STJ que se prendem à interpretação gramatical da Lei 9.296/96 em nenhum dispositivo fala de exigências de perícias técnicas nas escutas, logo não há de se falar em exigência de laudo pericial...
Remete-me a Lenio Streck, de quem encontrei um texto interessantíssimo que parece caber nessa discussão.
http://leniostreck.com.br/index2.php?option=com_docman&task=doc_view&gid=54&Itemid=40

Haverá um esperado desfecho anunciado?

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

O que me ocorre é o pensamento de alguns magistrados. Reza o Código Civil...Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
Pode acontecer de o Magistrado acionar os advogados no Cível, e então vir na sentença, "Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal...(fazer uma leitura camarão, pega uma parte e joga o resto fora)", portando fica rejeitada a preliminar de coisa julgada..." e adiante, "as afirmações injuriosas e caluniosas causaram forte abalo emocional e intensa dor moral ao Autor, e a sua imagem...", e aí a coisa fica feia, não sobe ao STF.
Infelizmente advogar neste país está ficando cada vez mais uma profissão de risco. Embora o STF possa considerar, como indica, o caso ser de regular exercício de um direito, podem descer a lenha no Cível.

Ampla defesa e Estado enquanto instrumento...

Leitor1 (Outros)

A questão é ilustrativa de uma concepção que, infelizmente, teima em se manter em solo brasileiro. Por sinal, há muito que o tema já ganhava a crítica de de Raimundo Faoro ('Os Donos do Poder').
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Reporto-me à idéia de que o Estado seja titular de direitos (dentre estes o tal 'jus puniendi'); quando - na verdade - o Estado é um constructo orientado à satisfação de deveres. Possui função; i.e., deve atuar no interesse alheio.
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O juiz deve ser o primeiro a demonstrar a compreensão de que está ali cumprindo função: a de aplicar a Lei. Ele, o magistrado, não é o fundamento de validade das suas decisões. O fundamento é a vontade do povo, suposta como corporificada nas Leis.
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Ora, é necessária impessoalidade e, sobremodo, respeito. Respeito para com o advogado e para com o acusado; respeito para com as testemunhas; respeito para com a acusação. Afinal, o juiz é servidor remunerado pelos tributos que todos recolhemos.
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Não há Justiça sem defesa. Apenas simulacros. E defesa há de ser ampla, diz a Lei. Com liberdade de crítica, de impugnação, de repreensão.
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A acusação criminal, lançada na denúncia, somente pode ser acolhida caso resista a um advogado combativo (desses como o Dr. Sérgio e o Dr. Toron). Estes cumprem efetivamente a missão que lhes é confiada: brigar em favor dos seus clientes.
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Recomendo o filme "To kill a Mockingbird" (livro do Harper Lee); em que se demonstra o papel de um Advogado: lutar por aqueles que são enxovalhados, criticados, julgados apressadamente.
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No julgamento do Cristo não houve defesa. Houvesse um advogado, destes tenazes e combativos, talvez tivessemos tido desfecho diferente.
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É indispensável, enfim, o respeito à defesa; o que soa insuscetível com melindres, como parece haver no caso.

Vitória justa do Dr. Sérgio

Sunda Hufufuur (Advogado Autônomo)

A notícia é como uma alforria para todos os advogados. O meu site é voltado,na sua maior parte, contra o autoritarismo judiciário, que transforma qualquer crítica contra ele num motivo para persecução penal, sendo assim o último dos Poderes a resitir ao jogo democrático. Vejam a respeito o artigo "Império d alei ou das togas - o medo de falar qualquer coisa de um juiz ou promotor" em http://www.hufufuur.com/artigo.php?subaction=showfull&id=1071877190&archive=&start_from=&ucat=1& )
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O Dr. Sérgio é um advogado deveras corajoso. Muitos, inclusive eu, teriam baixado a cabeça, amenizado as palavras, buscado livrar-se da possibilidade de um processo ou até mesmo, depois da denúncia, a transação. O Dr. Sérgio não. Manteve sua posição com destemor e foi até o fim, coisa a qual poucos se atrevem.
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Que dizer então do MP e do Tribunal fazendo esse papel, aceitando esse tipo de coisa até que o STF ponha fim ao caso?
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Se o magistrado envolvido não esqueceu do Dr. Sérgio a ponto de buscar a incriminação, agora mesmo é que não vai esquecer depois de tomar essa decisão pela cara..e menos ainda esquecerá se acaso o Dr. Sérgio vier, diante desse quadro absolutório, revidar com alguma medida judicial. Afinal o homem ficou anos sob uma captis deminutio de um processo escancaradamente indevido...merece reparo!
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Didficilmente entre advogados acontece isso, mas entre juízes logo querem processar, etc.
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A bricanderia poderá custar caro agora para o juiz., Tivesse encontrado um advogado comum pela frente, o teria feito encolher o rabo entre as pernas, mas parece ter encontrado alguém que não se esconde depois de dizer as coisas.
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Parabéns ao combatente DR. Sérgio e tb. ao Torom.

Mais uma...

olhovivo (Outros)

Mais uma denúncia para engordar a (já gorda) estatística de acusações indevidas do MPF, por fato atípico. Além, é claro, da também gorda estatística das denúncias ineptas e das carentes base empírica. O consolo, agorda, como de costume, é espernear para a massa ignara: "impunidaaaaade!".

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