Conamp contesta lei cearense no Supremo

Por entender que a Lei 14.506 de 2009, do Ceará, contraria a autonomia financeira do Ministério Público prevista na Constituição Federal, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. O relator é o ministro Dias Toffoli.

O artigo 6º, da lei, impede que o MP cearense inclua no orçamento do próximo ano verbas necessárias para o pagamento de benefícios já garantidos aos promotores e procuradores do estado, entre eles, a restituição dos Adicionais por Tempo de Serviço (ATS), determinada pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

Para a Conamp, a lei estadual viola o artigo 127 da Constituição Federal, que garante a autonomia financeira do MP. Segundo a entidade, pela lei cearense, o MP será obrigado a recorrer ao governo do estado para pedir os recursos necessários para cumprir as obrigações financeiras previstas para o orçamento de 2010.

A Conamp também pede que seja concedida liminar para suspensão imediata do artigo 6º da lei do estado do Ceará. Com informações da Assessoria de Imprensa da Conamp.

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ADI 4.356