ONG pode publicar dados sobre vereadora carioca

O projeto Excelências, da ONG Transparência Brasil, agraciado em 2006 com o Prêmio Esso de Melhor Contribuição à Imprensa, reúne informações de domínio público a respeito da vida e das obras dos parlamentares brasileiros. Esta prestação de serviços, contudo, tem provocado os escrúpulos de políticos que não querem ver seus dados expostos publicamente.

No Rio de Janeiro, a vereadora Teresa Bergher (PSDB), entrou com queixa-crime na Justiça contra a Transparência. Ela sentiu-se ofendida em sua honra com a publicação no site da ONG da informação de que teve sua prestação de contas de campanha rejeitadas pela Justiça eleitoral.

O juiz Marcio Lucio Falavigna Sauandag, do Juizado Especial Criminal de São Paulo, rejeitou pretensão da vereadora Teresa Bergher (PSDB), do Rio de Janeiro, não convertendo queixa-crime em ação penal contra a ONG Transparência Brasil.

Sua pretensão, porém foi rejeitada pelo juiz Márcio Lúcio Falavigna Sauadang, do Juizado Especial Criminal de São Paulo. Em sua sentença, o juiz   assinalou que o “sítio eletrônico (…) simplesmente prestava uma informação verdadeira, e nada mais. A formulação de tal sítio eletrônico e mesmo a prestação de informação nada tem de ofensivo à honra da querelante”.

Para o juiz, o site "carregava informação de caráter público, acerca de um processo ou procedimento que teve seu curso no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, acerca de uma rejeição de prestação de contas de campanha eleitoral, processo este que a própria querelante (…) informa ser uma informação correta". E complementa o juiz: "Ou seja, a sede da propalada ofensa simplesmente veiculava uma informação, sem qualquer destaque ou comentário ofensivo".

"A informação resumida no sítio eletrônico não me demonstra o propósito manifesto de ferir ou menosprezar a honra da querelante", diz o juiz que, diante disso, considerou que não houve crime contra a honra e absolveu sumariamente os indicados na acusação formulada na queixa

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