Recursos repetitivos

1ª Seção do STJ fecha o ano com 89 julgamentos

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11 de dezembro de 2009, 2h31

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fechou o ano forense com 89 processos julgados pela Lei dos Recursos Repetitivos (11.672/08). Nas duas últimas sessões, só o ministro Luiz Fux relatou 51 processos repetitivos.

A primeira parte da sessão de julgamento da manhã desta quarta-feira (9/12) foi quase que totalmente dedicada à uniformização do entendimento da Corte sobre vários temas com questões idênticas. Foram mais de 30 processos julgados pelo rito do processo repetitivo.

Entre as decisões, questões referentes à possibilidade de cobrança dos créditos provenientes de operações de crédito rural cedidos à União pelo Banco do Brasil, ISS sobre os serviços prestados por empresas franqueadas dos Correios que para atividades postais e telemáticas e a aplicabilidade das leis disciplinadoras dos regimes de compensação relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.

A Seção também aplicou a Lei dos Recursos Repetitivos para consolidar sua posição a respeito da incidência de imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras feitas por cooperativas. Também entrou em pauta a forma de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação natalina, a incidência do ICMS sobre os encargos financeiros nas vendas a prazo e a base de cálculo do ISS incidente sobre a prestação de serviços de agenciamento de mão de obra temporária, entre outros temas. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

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