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Cartão de ponto

Ponto eletrônico foi instituído de forma irregular

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Para quem vive as relações trabalhistas tendo a chance de vê-la por diversos ângulos, não apenas pela ótica fiscalizadora do Ministério do Trabalho, é importante ressaltar que grande parte das fraudes ocorridas no curso do contrato de trabalho têm a conivência do patrão e do empregado, eles simplesmente se unem para fraudar o fisco, o INSS, uma pensionista (pensão alimentícia), etc. Lá adiante, sem generalizar, mas, relatando que o índice é alto, o mais fraco, o empregado, descumpre o pacto de fraude, e vai para a Justiça reclamar seus direitos, ou denunciá-los ao Sindicato de classe, Ministério do Trabalho, enfim. Logo, a fraude não é simples de ser extinta, porque no decorrer do contrato de trabalho, ambos se beneficiam e fazem de tudo para ocultar o que fazem de errado.

Após essas considerações iniciais, analisando a competência funcional do Senhor Ministro do Trabalho e Emprego para criar os 31 artigos da “super” Portaria 1.510/09, apesar de ser legítima a sua preocupação e empenho em buscar meios de minimizar as fraudes nos registros de ponto, entendo que há extrapolação da sua competência. O Senhor Ministro foi muito além dos limites impostos pelo legislador constitucional, considerando que a portaria em causa é um decreto ou até mesmo um tratado de Direito do Trabalho relativo ao registro eletrônico de ponto, e altera significativamente a singela redação do art. 74, inciso II, da CLT, antes transcrito, no que viola o art. 87, II, da CF/88.

A portaria obriga ao empregador a adquirir um “super relógio de ponto”, quando a lei nada exige a respeito. Em resumo, citando em breves linhas, o tal relógio de ponto terá que ser capaz de: I - relógio interno de tempo real com precisão mínima de um minuto por ano com capacidade de funcionamento ininterrupto por um período mínimo de mil quatrocentos e quarenta horas na ausência de energia elétrica de alimentação; II - mostrador do relógio de tempo real contendo hora, minutos e segundos; III - dispor de mecanismo impressor em bobina de papel, integrado e de uso exclusivo do equipamento, que permita impressões com durabilidade mínima de cinco anos (para cada batida ele terá que emitir uma boleta, são quatro por dia por cada empregado); IV - meio de armazenamento permanente, denominado Memória de Registro de Ponto - MRP, onde os dados armazenados não possam ser apagados ou alterados, direta ou indiretamente; V - meio de armazenamento, denominado Memória de Trabalho - MT, onde ficarão armazenados os dados necessários à operação do REP; VI - porta padrão USB externa, denominada Porta Fiscal, para pronta captura dos dados armazenados na MRP pelo Auditor-Fiscal do Trabalho; VII - para a função de marcação de ponto, o REP não deverá depender de qualquer conexão com outro equipamento externo; e VIII - a marcação de ponto ficará interrompida quando for feita qualquer operação que exija a comunicação do REP com qualquer outro equipamento, seja para carga ou leitura de dados.

Por tudo isso, vejo a Portaria 1.510/09 do MTE como inconstitucional, pela falta de competência do Senhor Ministro, que “legislou”; foi muito além de uma instrução ou portaria na forma legal. Literalmente, criou lei instituindo obrigações complexas e regras tão potentes! Não se trata aqui, especificamente, do conteúdo da portaria em si, mas do seu conteúdo, que teria de ser votado pelo Parlamento ou objeto de, pelo menos, um decreto regulamentador. Se assim fosse, seria constitucionalíssima, mas não foi, logo, o grande equívoco está na forma, no veículo, que está sendo utilizado. Portaria não é o meio legal para se criar lei federal e nem jamais se alterar tão significativamente a CLT, esse é o “X” da questão.

Em suma, falece poder ao Senhor Ministro para tanto, considerando-se que:

1. O fundamento legal apresentado pelo Sr. Ministro para redigir os “revolucionários” 31 artigos da Portaria (que regulamenta e cria lei quanto ao registro eletrônico de ponto) tem fundamento no art. 87, inciso II, da Constituição Federal de 1988, que prevê: “Art. 87 – Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos (…) II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos”. O art. 913 da CLT diz praticamente a mesma coisa. “O Ministro do Trabalho expedirá instruções, quadro, tabelas e modelos que se tornarem necessários à execução desta Consolidação”. É evidente que uma Super portaria de 31 artigos e Anexos não é uma Portaria, mas sim uma lei, uma lei federal que, à guisa de orientar, altera por completo o art. 74, parágrafo 2º, da CLT. O Senhor Ministro foi muito além daquilo que a Constituição Federal e a CLT lhe asseguraram quanto à sua competência funcional, data vênia, que nada mais é do que expedir instruções para orientar o cumprimento ou a execução das leis.

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 é advogado trabalhista formado pela Unicap/PE, sócio do dejure advocacia, consultor de empresas, editor do blog jurídico trabalhista marcosalencar.com.br, comentarista da rádio CBN/Recife do programas instante jurídico e trabalhismo em debate e colunista das revistas plural e Bites.

Revista Consultor Jurídico, 7 de dezembro de 2009, 19h09

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