AGENDA DA JUSTIÇA

Câmara vota salário de R$ 25 mil para ministro do STF

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31 de agosto de 2009, 15h41

Após livrar o deputado Antonio Palocci (PT-SP) de uma ação penal, o Supremo Tribunal Federal pautou para essa semana mais dois polêmicos processos envolvendo políticos. O senador cassado Expedito Júnior (PR-RO), cujo mandato é mantido por uma manobra da Mesa Diretora do Senado, questiona no STF a execução imediata das decisões da Justiça Eleitoral. Na prática, o Senado deixou de cumprir ordem da Justiça Eleitoral para que todas as fases de recurso fossem esgotadas antes da cassação. Os ministros do Supremo decidirão então as regras para o cumprimento de sentenças por compra de votos.

Dois processos na pauta do Supremo interessam diretamente aos magistrados. O MS 26.794 contesta decisão do Conselho Nacional de Justiça, que determinou o corte imediato do pagamento de auxílio-moradia para magistrados inativos e pensionistas. Outro caso é a manutenção da prerrogativa de foro por exercício de função para magistrados que se aposentam. Já votaram o relator, ministro Ricardo Lewandowski, contra a manutenção do foro, e o ministro Carlos Alberto Menezes Direito, pela continuidade da prerrogativa.

Na terça-feira (1º/9), a comunidade jurídica está de olho na Câmara dos Deputados. O Plenário deve votar o PL 7.297/06, que aumenta o salário de ministro do Supremo Tribunal Federal para R$ 25.725. Na semana passada, o presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), e o líder do PT Cândido Vaccarezza (SP), anunciaram que já havia acordo para a votação. Na prática, o novo valor dá margem para o aumento de proventos para diversas carreiras do serviço público, uma vez que o salário de ministro do Supremo é o teto do funcionalismo.

Curiosamente, o novo valor deverá ser alterado antes mesmo de ser aprovado. Como o PL foi apresentado há três anos, a expectativa é que sejam feitas emendas para atualizar a quantia de R$ 25.725 para valores de 2009, conforme a inflação do período. O PL 7.297/06 é um dos projetos que o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, pediu que o Legislativo aprovasse, entre as diversas demandas do Judiciário.

Uma vez superada a discussão sobre os subsídios dos ministros, a Câmara dá espaço para uma outra discussão, que interessa diretamente ao ministro Eros Grau, de 69 anos. O líder do PT havia pedido a retirada de votação da PEC da Bengala, que aumenta de 70 para 75 anos a aposentadoria compulsória. Vaccarezza fez a manobra para poder votar o subsídio. Assim, a tendência é que a PEC da Bengala seja o próximo projeto de interesse do Judiciário a ser votado.


Segunda-feira (31/8)

Conselho Nacional de Justiça
►O CNJ faz inspeção na Justiça Comum do Ceará. Durante toda a semana, uma equipe de juízes e servidores do CNJ visitará varas, gabinetes de desembargadores, cartórios e todas as unidades judiciárias e administrativas de primeiro e segundo grau da Justiça Estadual cearense, para identificar dificuldades e propor medidas para melhorar a prestação de serviços ao cidadão.


Terça-feira (1/9)

Conselho Nacional de Justiça
►Sessão ordinária. Na extensa pauta, figura o processo contra o juiz federal Ali Mazloum.

Superior Tribunal de Justiça
►Sessão ordinária das seis turmas. Na 2ª Turma, o ministro Herman Benjamin leva para julgamento em bloco 42 agravos da Eletrobrás contra decisões do STJ. Na 5ª Turma, o STJ analisa o Recurso Especial 957.112, impetrado pelo estudante Gil Rugai, acusado de matar o pai e a madrasta. Clique aqui para ver a pauta completa.

Câmara dos Deputados
►O Plenário deve votar o PL 7.297/06. A comissão especial que analisa a proposta de criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (PEC 28/07) vota o parecer do relator, deputado Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação.

Senado
►As comissões de Constituição e Justiça e de Ciência e Tecnologia votam a proposta de reforma eleitoral, que regulamenta o uso da internet nas campanhas eleitorais. A Comissão de Defesa do Consumidor analisa, entre 14 itens em pauta, propostas que alteram o Código do Consumidor. Uma delas proíbe a cobrança adiantada de mensalidade referente a serviço a ser prestado. Outra fixa o prazo de cinco dias para devolução ao consumidor dos valores pagos indevidamente.

Ministério da Justiça
►A Secretaria Nacional de Justiça promove o Seminário Internacional de Extinção de Domínio. Meta de número 14, da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro de 2005, a proposta visa potenciar a capacidade de recuperação de ativos, por meio da ação civil de perdimento de bens de origem ilícita. O seminário vai até sexta-feira (4/9).


Quarta-feira (2/9)

Supremo Tribunal Federal
►Entre os 20 itens da pauta, os ministros analisam recurso do senador Expedito Júnior (PR-RO) e o processo contra a decisão do CNJ, que determinou o corte imediato do pagamento de auxílio-moradia para magistrados inativos e pensionistas. No RE 439.796, o STF analisa se é válida a incidência do ICMS sobre a importação de bens por pessoa jurídica não comerciante, mas dedicada à prestação de serviços.

Superior Tribunal de Justiça
►Sessão ordinária da Corte Especial. Entre os sete itens da pauta, os 15 ministros mais antigos do STJ analisam duas ações penais em segredo de Justiça.

Senado
►Com 50 itens na pauta, a Comissão de Constituição e Justiça analisa a Proposta de Emenda à Constituição que atribui competência privativa ao Senado para aprovar processo sobre demarcação de terras indígenas.


Quinta-feira (3/9)

Supremo Tribunal Federal
►O terceiro processo da pauta é sobre a manutenção da prerrogativa de foro para magistrados que se aposentam.

Superior Tribunal de Justiça
►Sessão ordinária das seis turmas. Na 5ª Turma, o STJ analisa o Recurso Especial 1.081.918, do mexicano Rafael Vasquez. Ele é um dos sete presos condenados pelo assassinato do desembargador aposentado Irajá Pimentel, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Pimentel foi morto no dia 15 março de 2002, enquanto caminhava com a mulher. Clique aqui para ver a pauta completa.


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