Consultor Jurídico

Tecnologia assistiva

Ministério tera de reabrir consulta pública

O Ministério das Comunicações terá que colocar em seu portal na internet, de forma acessível às pessoas com deficiência visual, todos os documentos relativos à implementação, nas emissoras de televisão aberta brasileira, da audiodescrição, um recurso tecnológico que permite a inclusão de pessoas com deficiência visual junto ao público consumidor de produtos audiovisuais. A determinação é do ministro Hamilton Carvalhido, da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.

A decisão se deu em Mandado de Segurança impetrado pelo Conselho Nacional dos Centros de Vida Independente (CVI/Brasil) e outras entidades. AS entidades reclamam que o Ministério, ao publicar em seu site oito arquivos de páginas digitalizadas em PDF , que não têm como ser lidos pela tecnologia assistiva ou tecnologia de apoio denominada leitor de telas, “que, como o próprio nome diz, fala o que está escrito na tela dos computadores”. Dessa forma, alegam, os deficientes visuais não puderam participar da consulta pública.

De acordo com o CVI, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (Conade) pediu ao Ministério que fossem tomadas medidas de modo a que os direitos desse público fossem respeitados, mas, até o momento, o pedido não foi atendido. As entidades requereram liminar para anular a consulta pública, desconsiderando-se todos os subsídios obtidos.

Ao apreciar a ação, o relator, ministro Hamilton Carvalhido, cita a Lei 7.853/1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, segundo a qual cabe ao Poder Público e seus órgãos “assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico”.

Para o relator, estão demonstrados a plausibilidade jurídica do pedido e o perigo da demora, diante do término do prazo para a apresentação de sugestões. Assim, deferiu parcialmente a liminar requerida, para que o ministro das Comunicações “disponibilize no sítio eletrônico do Ministério todos os documentos de modo acessível aos portadores de deficiência visual, em modo texto e/ou áudio, em vernáculo, reabrindo, a partir desta data, o prazo de 45 dias para a apresentação das manifestações”. O ministro das Comunicações tem dez dias para prestar ao STJ as informações que julgar necessárias.

MS 14.449




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 28 de agosto de 2009, 2h30

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 05/09/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.