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Fim definitivo

Governo veta validade do crédito-prêmio até 2002

Por 

Art. 17.  (VETADO)

Art. 18.  As áreas públicas rurais localizadas no Distrito Federal poderão ser regularizadas, por meio de alienação e/ou concessão de direito real de uso, diretamente àqueles que as estejam ocupando há pelo menos 5 (cinco) anos, com cultura agrícola e/ou pecuária efetiva, contados da data da publicação desta Lei.  

§ 1o  O valor de referência para avaliação da área de que trata o caput, para fins de alienação, terá como base o valor mínimo estabelecido em planilha referencial de preços mínimos para terra nua do Incra.  

§ 2o  Ao valor de referência para alienação previsto no § 1o serão acrescidos os custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo poder público, salvo em áreas onde as ocupações não excedam a 4 (quatro) módulos fiscais.  

§ 3o  (VETADO)

§ 4o  Perderá o título da terra, com a consequente reversão da área em favor do poder público, o proprietário que alterar a destinação rural da área definida no caput deste artigo. 

§ 5o  (VETADO)

Art. 19.  (VETADO)

Art. 20.  Ficam criados 200 (duzentos) cargos de Analista Técnico e 50 (cinquenta) cargos de Agente Executivo no Quadro de Pessoal da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. 

Art. 21.  Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo, 34 (trinta e quatro) cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS, sendo 4 (quatro) DAS-4, 13 (treze) DAS-3 e 17 (dezessete) DAS-2, destinados à reestruturação da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. 

Art. 22.  O caput do art. 10 da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 10.  Os depósitos existentes vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados nos termos desta Lei serão automaticamente convertidos em renda da União, após aplicação das reduções para pagamento a vista ou parcelamento.

..........................................................……….................” (NR)

Art. 23.  (VETADO)

Art. 24.  (VETADO)

Art. 25.  (VETADO)

Art. 26.  (VETADO)

Art. 27.  (VETADO)

Art. 28.  (VETADO)

Art. 29.  (VETADO)

Art. 30.  (VETADO)

Art. 31.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: 

I - a partir de 1o de julho de 2009 com relação ao art. 5o

II - a partir da data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos. 

Art. 32.  (VETADO)

Brasília,  27  de agosto de 2009; 188o da Independência e 121o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Tarso Genro
Paulo Bernardo Silva
Carlos Minc
Guilherme Cassel
José Antonio Dias Toffoli

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.8.2009

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 28 de agosto de 2009, 13h23

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