Autonomia financeira melhorará prestação do TJ-SP

Os dados divulgados no relatório do Conselho Nacional de Justiça sobre a Justiça estadual em São Paulo revelam algo que há tempos nós magistrados anunciávamos: a corte paulista trabalha no limite de suas forças intelectuais e orçamentárias.

Responsável por 50,1% de todos os processos em 1º grau no Brasil e 44,4% no 2º grau, o maior tribunal do país conta com o trabalho de apenas 2.291 magistrados para resolver 19 milhões de feitos na primeira instância e mais de 800 mil em segunda. O indicador de carga de trabalho mostra que, em média, cada magistrado brasileiro em 1º grau possui cerca de cinco mil processos para analisar. No caso do juiz paulista, esse número sofre o acréscimo de cinco mil, alcançando a casa dos dez mil processos. Em contrapartida, nossa magistratura detém índice acima da média no que toca à produtividade.

O TJ-SP convive também com minguada dotação orçamentária que restringe seus gastos em investimento. E, nesse passo, a indicação de que 91,8% dos R$ 4,9 bilhões destinados em 2009 à corte paulista são gastos com recursos humanos não significa que há desperdício, com dispêndio excessivo com o seu pessoal. Os pagamentos com subsídios e vencimentos observam estritamente as normas pertinentes. Na verdade, a força de trabalho existente (cerca de 55 mil servidores e 2.291 magistrados) nem sequer é proporcional ao volume de processos em andamento, estabelecendo-se a falta de recursos disponíveis para investimentos porque Executivo e Legislativo promovem cortes substanciais na proposta orçamentária do Tribunal, de modo que a verba aprovada em sua grande parte fica comprometida para compor os gastos com o quadro de pessoal, que engloba inativos, impedindo outros investimentos.

A realidade é que, mesmo com o número de processos aumentando a cada dia, o que elevou as despesas em 37% da corte entre 2004 e 2008, a participação do Judiciário no orçamento do estado vem sendo reduzida sistematicamente há quatro anos. Se em 2005, essa participação representava 5,12%, hoje ela foi reduzida para 4,25%. Lembrando ainda que, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Tribunal de Justiça poderia receber até 6% da peça orçamentária do estado.

Nas visitas em que realizamos nos fóruns do interior do Estado, pudemos ver claramente as consequências nefastas desse orçamento minguado do TJ-SP. Magistrados que precisam ser juízes e escrivães ao mesmo tempo, detectores de metais que não funcionam, câmeras de segurança que não podem ser instaladas, pois a corte paulista não tem como dar a devida manutenção aos aparelhos, sistemas de informática que não conversam entre si.

Nesse contexto, como podemos fazer uma correta prestação jurisdicional à população? E como falar da independência dos Poderes, se um deles fica subordinado financeiramente à proposta de outro e aprovação de um terceiro? Precisamos caminhar para uma Justiça mais célere e cidadã, no entanto, só conseguiremos tal feito com um aporte financeiro que proporcionará investimentos em áreas atualmente deficitárias do Judiciário paulista. Para lutar por essa bandeira, o TJ-SP encaminhou no início do ano à Assembleia Legislativa um projeto de lei que visa a autonomia financeira do Judiciário.

A proposta segue os moldes dos nossos vizinhos fluminenses que já conquistaram a tão visada autonomia financeira. O Tesouro do estado se incumbe do pagamento da folha salarial e fica instituído um fundo próprio para cuidar dos investimentos do Judiciário, gerido pelo Tribunal de Justiça. As fontes desse fundo são a taxa judiciária, as custas processuais e um percentual dos emolumentos das serventias extrajudiciais, que são depositados diretamente numa conta do Judiciário, separada, portanto, do orçamento estadual.

Dez anos após a implantação desse sistema no estado do Rio de Janeiro é visível o avanço do Judiciário fluminense. De acordo com levantamento do TJ-RJ, atualmente, na segunda instância, um recurso chega às mãos do relator em 24 horas e a disputa é solucionada em no máximo cinco meses. O porcentual de processos julgados, em relação aos impetrados em um ano, chega a 78%.

O estado que detém o maior PIB e maior número de processos do país não pode ficar no limbo do avanço. As políticas públicas no sentido de melhorar o aparelhamento do Judiciário paulista precisam ser implantadas o mais rápido possível. Esse é o desejo de uma magistratura incumbida de salvaguardar os direitos e as garantias do cidadão; por isso, luta para obter meios que preservem essa nobre tarefa.