CNJ recomenda planejamento de férias de juízes

Para evitar o acúmulo de férias, os tribunais de todo o país devem elaborar um planejamento para a concessão do benefício aos juízes. A recomendação é do Conselho Nacional de Justiça e integra decisão que negou o direito de magistrados de receber indenização por férias não gozadas. O caso foi levado ao CNJ pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal em um Pedido de Providências.

O CNJ recomendou, ainda, que os tribunais estabeleçam critérios objetivos e equitativos na elaboração do planejamento das férias, dando preferência à concessão dos direitos aos mais antigos. Se houver coincidência de períodos e mesmo número de férias por magistrados, deverá ser privilegiado o juiz mais antigo na carreira.

Em relação a conversão de férias em dinheiro, o CNJ ratificou que isso só poderá acontecer em casos excepcionais como quando, por qualquer motivo, o magistrado se desligue do tribunal. Nessas situações, o juiz terá de provar que acumulou férias e não teve direito ao período de descanso por responsabilidade do tribunal. 

Ainda de acordo com a decisão, os magistrados que requereram a conversão das férias com base na Resolução 25 do CNJ, de 14 de novembro de 2006, já revogada, e que, em consequência, receberam a indenização, não precisarão devolvê-la. Os que pediram o benefício, mesmo durante a vigência da Resolução 25 e não foram atendidos, não têm direito ao pagamento. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho Nacional de Justiça.

PP 200.710.000.011.310