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Tentativa de golpe

Turistas inglesas são condenadas no Rio

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Além disso, os três crimes têm objetos jurídicos distintos (o do art. 340 do Código Penal é a administração da justiça, o do art. 299, caput, do Código Penal, a fé pública e o do art. 171, § 2.º, V, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, o direito patrimonial), não havendo que se falar, por conseguinte, em relação consuntiva ou de absorção.

No tocante à alegação defensiva de prova ilícita (vide penúltimo parágrafo de fl. 181), a mesma não pode prosperar em razão dos argumentos já expendidos à fl. 215, que foram robustecidos com o que disseram as testemunhas em seus depoimentos prestados em juízo, cabendo salientar que, caso a prova fosse considerada ilícita, só teria relevância em relação aos crimes de estelionato tentado.

No que pertine ao tratado de extradição de fls. 204/209, o mesmo não se aplica à hipótese dos autos, pois só seria aplicável se os crimes tivessem sido cometidos por nacionais do Reino Unido da Grã-Bretanha em seus países e estes tivessem fugido para o nosso país, sendo certo que também teria de haver pedido de extradição do Reino Unido da Grã-Bretanha.

Diante do exposto, por estarem fartamente comprovadas a autoria e a materialidade e não havendo nos autos qualquer causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade, há que se acolher a pretensão punitiva estatal para condenar as rés nas sanções do art. 171, § 2.º, V, c/c art. 14, II, art. 299, caput, e art. 340, na forma do art. 69, todos do Código Penal.

Assim, passo à DOSIMETRIA DAS PENAS. Ab initio, há que se consignar que as acusadas, pelo que consta das FACs acostadas às fls. 234, 237, 275/277 e 278/280, são primárias e de bons antecedentes. No que pertine à ré SHANTI SIMONE ANDREWS, a DOSIMETRIA DAS PENAS é a que se segue. No tocante ao crime do art. 299, caput, do Código Penal, atento às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, nada restou apurado capaz de acarretar a majoração da pena-base, que, dessa forma, fixo no mínimo legal, qual seja, 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Não há circunstâncias legais a serem consideradas, já que, não obstante reconheça a confissão espontânea (circunstância atenuante prevista no art. 65, III, ´d´, do Código Penal), esta não poderia, in casu, ser aplicada no cálculo da pena, haja vista que, de acordo com o verbete n.º 231 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ´a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal´. Em decorrência da ausência de causas de diminuição e de aumento da pena, fixo a pena, em definitivo, 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Em razão de o art. 60, caput, do Código Penal preceituar que ´na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu´ e levando-se em conta que a ré é uma turista estrangeira que estava viajando pelo mundo há nove meses, o que evidencia ter uma situação econômica privilegiada, fixo o valor do dia-multa em 2 (dois) salários mínimos à época do fato, atualizado monetariamente.

No que tange ao crime do art. 340 do Código Penal, atento às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, nada restou apurado capaz de acarretar a majoração da pena-base, que, dessa forma, fixo no mínimo legal, qual seja, 1 (um) mês de detenção. Não há circunstâncias legais a serem consideradas, já que, não obstante reconheça a confissão espontânea (circunstância atenuante prevista no art. 65, III, ´d´, do Código Penal), esta não poderia, in casu, ser aplicada no cálculo da pena, haja vista que, de acordo com o verbete n.º 231 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ´a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal´. Em decorrência da ausência de causas de diminuição e de aumento da pena, fixo a pena, em definitivo, 1 (um) mês de detenção.

 é correspondente da Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2009, 19h07

Comentários de leitores

1 comentário

Arrogância Ridícula. - Pura Arrogância ! ! !

A.G. Moreira (Consultor)

Por um "crime" que não feriu ou lesou a ninguém,... mostrar à Inglaterra que o Brasil é soberano, é apenas, "vanitas vanitatis" ! ! !
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Não sei porque,o Estado brasileiro , não foi tão rigoroso e ISONÔMICO, com os PILOTOS dos EE.UU., do avião LEGACY, que, se envolveram no acidente aéreo que matou 154 pessoas ! ! !
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Neste caso, quem é soberano ? ? ?
O Brasil ou os Estados Unidos ? ? ?

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