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Rastro no estrangeiro

Justiça Federal deve julgar lavagem via offshore

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Com a devida vênia das opiniões divergentes, no caso de lavagem de dinheiro realizada parcial ou totalmente no exterior, o crime determinante para a fixação da competência federal será a própria reciclagem, não sendo necessário considerar o delito antecedente (hipótese do artigo 2º, III, 'b', da LLD) nem sendo preciso que os recursos sejam estratificados ou dissimulados por meio de instituições financeiras estrangeiras, como faz parecer o precedente acima mencionado[5].

Exemplificando: os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional estão previstos na Lei 7.492/86 e constam do rol do artigo 1º, inciso VI, da LLD. Uma infração desta espécie pode servir como delito antecedente, essencial para a caracterização da lavagem de dinheiro (delito parasitário que é). Em tal cenário, a competência federal para o julgamento do branqueamento de capitais derivará do artigo 2º, inciso III, alínea 'b', da Lei 9.613/98, porque os “crimes de colarinho branco” são de competência federal, conforme o 109, inciso VI, da CF e o artigo 26 da Lei 7.492/86. Logo, o crime antecedente atrai a lavagem para o seu foro.

Contudo, num exemplo complementar, mesmo que o crime antecedente (ou “delito produtor”)[6] seja uma infração penal de competência estadual (peculato contra um ente municipal, por exemplo), ainda assim poderá firmar-se a competência de juiz federal, se houver o elemento de transnacionalidade na reciclagem dos ativos desviados da Administração Pública.

Mutatis mutandi, é o que se dá com o art. 40, I, da Lei 11.343/06, em matéria de narcotráfico internacional.

A lavagem de dinheiro (em si mesma, sem considerar qualquer dos delitos antecedentes) é crime previsto em tratados internacionais ratificados pelo Brasil, a saber: as Convenções das Nações Unidas contra a Corrupção (Mérida, 2003), contra o Crime Organizado Transnacional (Palermo, 2000) e contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas (Viena, 1988), assim como a Convenção Interamericana contra o Terrorismo (Barbados, 2002) e a Convenção da OCDE sobre Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais (Paris, 1997).

Devem ser conferidos, no particular, o artigo 3º, §1º, letra b, 'i' e 'ii', da Convenção de Viena (integrada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto 154/91), o artigo 6º da Convenção de Palermo (promulgada pelo Decreto 5.015/04)[7], o artigo 23 da Convenção de Mérida (Decreto 5.687/06), o artigo 6º da Convenção de Barbados (Decreto 5.639/05) e o artigo 7º da Convenção da OCDE (Decreto 3.678/00). Em todos esses dispositivos, os Estados Partes se obrigaram a tipificar o crime de lavagem de ativos. Todas essas convenções foram devidamente integradas ao ordenamento jurídico brasileiro, de acordo com o procedimento bifásico de formação de vínculos convencionais. Portanto, são tratados em vigor, com força de lei federal ordinária.

Fixada a primeira premissa, vamos examinar a segunda.

Doutrinariamente, a lavagem de dinheiro pode ser praticada de forma segmentada, em três fases ou etapas mais ou menos distintas, mas não estanques, que são denominadas obtenção/colocação/captação dos ativos ilícitos (pré-lavagem), ocultação/dissimulação/estratificação/camuflagem (lavagem propriamente dita) e integração/utilização (pós-lavagem). Uma vez iniciado o iter criminis da reciclagem, se, em qualquer de suas etapas, a conduta "tocar" o território do Brasil e o de outro país, estará determinada a competência federal.

De fato, o artigo 109, inciso V, da Constituição — regra que complementa o preceito geral do interesse federal previsto no inciso IV do mesmo artigo 109 — dispõe que compete à Justiça Federal julgar os “crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no país, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente”.




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 é procurador da República no Paraná, ex-promotor de Justiça na Bahia, professor de processo penal na UEFS e mestre em Direito Público pela UFPE.

Revista Consultor Jurídico, 18 de agosto de 2009, 17h39

Comentários de leitores

1 comentário

Magnífico professor!

bassalo_jus (Estudante de Direito - Criminal)

Aqui é seu aluno da UNIJORGE(Bahia)- 3° semestre-A. Estou pesquisando os pontos abordados pelo senhor e posteriormente farei meu comentário, mas a princípio espero que o MP Federal assuma a denuncia, para não mais se deixe escapar a oportunidade de se punir estes blasfemadores, hipócritas e criminosos legais e espirituais.

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