A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

A Associação dos Magistrados Brasileiros divulgou uma nota pública se posicionando contra a aprovação, no Congresso Nacional, do acordo entre Brasil e Vaticano, assinado em novembro do ano passado pelo presidente Lula. Segundo a entidade, a ratificação do texto "implicará em grave retrocesso ao exercício das liberdades e à efetividade da pluralidade enquanto princípio fundamental do Estado". Segundo a Folha de S. Paulo, o acordo, que trata de assuntos jurídicos e outros temas, como ensino religioso público e casamento, foi aprovado na semana passada na Comissão de Relações Exteriores da Câmara. Ele poderá ir ao plenário da Casa já nos próximos dias. Desde a assinatura, outras igrejas e grupos ateus protestam contra a concordata, afirmando que ela fere a Constituição por dar privilégios à Igreja Católica e contradizer o princípio do Estado laico.

Entrada livre
O presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Luiz Zveiter, e o presidente da seccional fluminense da OAB, Wadih Damous, devem anunciar nesta terça-feira (18/8) o fim da revista feita aos advogados na porta dos fóruns, segundo O Estado de S. Paulo. Para ter acesso às dependências do tribunal, os advogados precisarão apenas se identificar. "Não terá mais a bolsa, a pasta e seus documentos submetidos à revista", comemora o advogado Wadih Damous.
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Título na net
Fazer alistamento eleitoral ou solicitar transferência ou revisão cadastral vai ficar mais fácil para os cearenses. A partir de desta segunda-feira (17/8), o Tribunal Regional Eleitoral do Estado disponibilizará o Título Net em sua página na internet. Segundo O Estado de S. Paulo, o serviço criado pelo Tribunal Superior Eleitoral visa agilizar o atendimento dos eleitores, que podem adiantar seus pedidos e preenchimento de dados por meio da página virtual sem a necessidade de ir ao cartório.

Imprensa em debate
Associação Nacional de Jornais (ANJ) promove, nesta terça-feira (18/8), em Brasília, um debate sobre a liberdade de expressão e o futuro do jornalismo brasileiro. O evento é parte das comemorações dos 30 anos da entidade, completados nesta segunda-feira (17/8). Segundo O Estado de S. Paulo, apesar de as decisões recentes do Supremo confirmarem a disposição da Constituição de garantir a liberdade de imprensa, as liminares em favor da censura a jornais são preocupantes. “Dos 31 casos contra a liberdade de imprensa sobre os quais a ANJ se manifestou nos últimos 12 meses, 16 são decorrentes desse tipo de decisão", afirma a presidente da ANJ, Judith Britto.

Crédito-prêmio
O julgamento em que o Supremo Tribunal Federal decidiu que o benefício do crédito-prêmio do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) valeu somente até 1990, deverá dar origem não somente a cobranças tributárias do governo federal em relação aos exportadores, mas também a ações judiciais cíveis entre as empresas, segundo o Valor Econômico. Entre os quase R$ 50 bilhões que a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) estima que já foram compensados do incentivo, há uma parcela de crédito-prêmio que foi comprada e vendida entre as empresas. Exportadores com grandes volumes de crédito venderam esses direitos com deságio para outras empresas, exportadoras ou não. As companhias compradoras que usaram os valores para compensar tributos federais como Imposto de Renda e PIS/Cofins.

Casos de leasing
O Superior Tribunal de Justiça reabriu uma década depois da maxidesvalorização do real frente ao dólar, as discussões sobre a validade da correção de contratos nacionais de arrendamento mercantil (leasing) pela variação cambial. E sinalizou uma mudança no entendimento firmado em 2003. Segundo o Valor Econômico, ao analisar um Recurso Especial ajuizado por um consumidor contra uma decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba, a 4ª Turma decidiu que não há necessidade de comprovação da captação de recursos no exterior para que se considere válida a indexação do contrato à moeda americana. Até então caso o consumidor requisitasse na ação a prova de que o contrato de leasing está vinculado a um empréstimo externo e o banco não conseguisse comprovar, a cláusula que estabelecia a correção era considerada nula — ou seja, o contrato passava a ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Petrobras e seu caixa
Se depender dos argumentos jurídicos, a Petrobras não deve ter problemas na Justiça pelo fato de ter alterado a forma de contabilidade durante o ano fiscal, quando já tinha feito uma opção. É o que apostam advogados ouvidos pelo DCI. A estatal alterou a forma de contabilidade durante o ano fiscal, quando já tinha feito uma opção. Com a mudança, a Petrobras, que tem como presidente José Sérgio Gabrielli, foi beneficiada pela queda do dólar, pois ela havia optado pelo regime de caixa e trocou pelo regime de competência, evitando ter que pagar impostos sobre o ganho com a variação do dólar. Segundo os especialistas, a operação não é vedada pela Medida Provisória 2.158, que, em 1999, autorizou as empresas a mudarem o Regime de Apuração de Variações Cambiais sem citar, no entanto, qual o prazo para a adesão ao sistema.

Mudanças da Reforma
A reforma do Judiciário vai mudar a administração pública no Brasil. Segundo o Jornal do Commercio, a  afirmação é do presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilmar Mendes, em encontro com magistrados no Centro de Operações da Justiça Eleitoral (Coje), em Natal. Segundo ele, toda a administração pública será beneficiada pelas mudanças. "É preciso mudar. Vamos mudar no âmbito do Judiciário e ao mudar o judiciário, vamos mudar a administração pública. A reforma do judiciário reflete na sociedade", disse o ministro.

COLUNISTAS

Acusado de exorcismo
O STJ confirmou, no Agravo 981.417, decisão da Justiça de São Paulo que manda a Igreja Universal do Reino de Edir Macedo indenizar Higino Ferreira Costa em 50 salários mínimos. Segundo o colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo, ele acusa a igreja de agredi-lo sobre o pretexto de praticar um “exorcismo”.

OPINIÃO

► Nova Constituição
Em artigo na Folha de S. Paulo, os deputados federais Regis de Oliveira e Sergio Barradas Carneiro comenta a Emenda Constitucional 341/09, que propõe "enxugar" a Carta brasileira. “Consideramos que, decorridos mais de 20 anos de sua promulgação, a esperança depositada nesse instrumento está sendo solapada pela ineficácia de suas normas. Vejamos: a Constituição foi promulgada em 1988 com 250 artigos e outros 95 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. E mais seis emendas constitucionais de revisão e 57 emendas constitucionais. Daí a indagação: convém manter o texto constitucional atual? É lícito garrotear a sociedade eternamente? É legítimo tutelar o povo obstando alterações importantes? É evidente que a resposta é negativa.”

► Liberdade de expressão
Artigo de Judith Brito, presidente da Associação Nacional de Jornais, no jornal O Globo lembra os 30 anos da entidade e comemora a decisão do Supremo de revogar a lei de imprensa. “Quando se constata a situação democrática do país, a pergunta é: para que uma associação nacional cuja razão de existir é a liberdade de expressão? Para nós, da ANJ, a realidade tem mostrado a resposta: a luta pela liberdade de expressão agora é muito mais sofisticada e por isso mesmo exige muito mais prontidão e obsessão analítica".