Para inibir a venda de bebidas alcoolicas a crianças e adolescentes, o juiz da 1ª Vara Genérica da Comarca de Cerejeiras, José Gustavo Melo Andrade, fez uma palestra aos comerciantes locais para comentar os principais dispositivos do Estatudo da Criança e do Adolescente. O município fica a 700 quilômetros de Porto Velho.

A inicitiva de promover a palestra partiu da constatação da grande incidência do uso de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes no município e da omissão dos responsáveis pelos menores em relação ao tema — comum em muitos casos. Participaram da atividade representantes do Ministério Público, Conselho Tutelar de Cerejeiras e Pimenteiras, além da assistente social do fórum, Vanessa Simões.

Entre os temas tratados, o juiz comentou a Portaria 002/2006 que disciplina a entrada e permanência de crianças e adolescentes em locais públicos e de diversões, desacompanhadas dos pais ou responsáveis. A partir dessa regulamentação, os espetáculos e diversões públicas, com ou sem cobrança de ingresso, desfiles, certames de beleza, peças teatrais e similares que envolverem a participação de crianças e adolescentes, não poderão ser promovidos sem prévia autorização do Juizado da Infância e da Juventude sob pena de interrupção do espetáculo com aplicação das sanções penais e administrativas aos promotores do evento e responsáveis pelo local. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça de Rondônia.