Consultor Jurídico

Extinção temporária

Extinção do crédito-prêmio em 1990 é inconstitucional

Por  e 

Desta forma, o ato administrativo extintivo — ainda que posteriormente declarado inconstitucional — serviu tão somente de ponte para transpor o crédito-prêmio incólume aos efeitos do Art. 41 do ADCT. Afinal, as disposições transitórias não se aplicam a um incentivo fiscal que não estava em vigor à época. Insistir na discussão por supor ser o incentivo fiscal de natureza setorial, não reavaliado nem convertido em lei; supor extinto sem observar a premissa de que não vigorava quando da determinação da disposição transitória sugestiona nova inconstitucionalidade para com o tema.

O Supremo, com toda a certeza, já deve ter observado a questão sob esse aspecto, e não restará muita alternativa, se observada somente a interpretação da Lei Maior para a definição da questão do crédito-prêmio.

Portanto, o acordo que está sendo elaborado no Poder Legislativo é a melhor das opções neste “Dilema dos Prisioneiros”[4], mas, garante que quem perde mais são os que sem merecer, contabilizaram sucessos individuais, de parte a parte.


[1] “Artº 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis”, grifamos.

[2] RE 186623 / RS, Relator Min. CARLOS VELLOSO: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS: CRÉDITO-PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1º e 5º; D.L. 1.724, de 1979, art. 1º; D.L. 1.894, de 1981, art. 3º, inc. I. C.F./1967. I. - É inconstitucional o artigo 1º do D.L. 1.724, de 7.12.79, bem assim o inc. I do art. 3º do D.L. 1.894, de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1º e 5º do D.L. nº 491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6º. Ademais, matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. II. - R.E. conhecido, porém não provido (letra b)”.

[3] RES SF 71/05: “Art. 1º É suspensa a execução, no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso I do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los", preservada a vigência do que remanesce do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação”.

[4] ”Dilema dos Prisioneiros”- Exemplo na Teoria dos Jogos no qual dois prisioneiros devem decidir separadamente se confessam um crime; se um deles confessar receberá uma pena mais leve e seu cúmplice, uma mais pesada, mas, se nenhum confessar as sentenças serão mais leves do que se ambos tivessem confessado.




Topo da página

 é consultor do escritório P&Z – Pólvora e Zanoni Adv. Ass. e da Forecast – Serviços e Participações

 é advogado do escritório P&Z – Pólvora e Zanoni Adv. Ass. e da Forecast – Serviços e Participações

Revista Consultor Jurídico, 12 de agosto de 2009, 17h10

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 20/08/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.