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Direitos efetivos

Sancionada a lei sobre Mandado de Segurança

Comentários de leitores

6 comentários

Um viva para a fiscalização.

André (Advogado Autônomo)

Certamente nobres propositos devam ter motivado a nova lei, haja vista que nomes como o de Luiz Roberto Barroso figuram como idealistas da norma.
Entretanto, talvez afastados da realidade, acabaram por "municiar" a fiscalização, sobretudo a aduaneira, de elemento nocivo e que institucionalizará, AINDA MAIS, a conduta arbitraria adotada em desfavor dos empresários do ramo de importação.
Como é possivel vedar o Poder de um Juiz em conferir liminares para liberar mercadorias importadas? O juiz verá o ato arbitrário, mas deverá permanecer de mãos atadas?
Os fiscais estão felizes, agora podem atuar livremente, pois seus atos estão isentos de controle jurisdicional. Tal medida, por certo, desencorajará o mercado de importação, facilitará a corrupção e vedará, ainda mais, o acesso ao judiciário.
Um viva à fiscalização!!!!!!

FACULTADO PARA O RICO, OBRIGATÓRIO PARA O POBRE

Márcio Aguiar (Advogado Sócio de Escritório)

Caro professor, essa é a tipica disposição que manda um recado direto: juízes, fiquem à vontade para manejar os interesses como lhes convier. Esse subjetivismo é obviamente influenciadp pela estrutura sócio-econômica que trespassa as relações entre judiciário e jurisdicionados. Ao invés de mitigar as contradições da sociedade essa lei as reforça, dando uma liberdade aos juízes que, nessa caso específico, aumenta a possibilidade de arbitrariedades e de submissão ao poder econômico.

Facultado. Facultado

Armando do Prado (Professor)

O art. 7º, inciso III, é claro, pois deixa ao magistrado a faculdade de exigir ou não "caução, fiança ou depósito". É FACULTADO, como está escrito no inciso III.
No mais, praticamente, repete a lei de 1951.

LAMENTÁVEL!

João Augusto de Lima Lustosa (Advogado Sócio de Escritório)

É precisamente quando a democracia deveria viscejar, livre dos grilhões da ditadura é aí que contraditoriamente a autocracia brilha. A obrigação e depositar garantia para concessão de liminar é um retrocesso democrático. Cria-se uma barreira financeira para que um direito líquido e certo seja conhecido. Lamentável, como, aliás, tem sido lamentável tudo o que se tem visto ultimamente neste país. L-A-M-E-E-N-T-A-V-E-L!!!!

OAB 2009: a Era do umbigo.

Felipe Lira de Souza Pessoa (Serventuário)

O que se fez foi consolidar a jurisprudência. Uma açãoimportante como essa não ter seu projeto de lei de regulamentação fiscalizado pela OAB é vergonhoso...enquanto isso, os advogados olham para o próprio umbigo...e depois lamentam ter perdido o bonde.

Deixou a desejar

Gustavo82 (Advogado Autônomo)

Numa leitura rápida da lei, tive a impressão de que se trata uma mera repetição da anterior. Realmente acho que o legislador deixou de avançar em muitos pontos que poderiam conferir a essa ação maior efetividade. Por exemplo, a questão da legitimidade passiva que permaneceu obscura. Ainda manteve o famigerado pedido de suspensão de segurança. Adiro às críticas do presidente da OAB.

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