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Prática desumana

Hora-extra não paga prejuízos de cortadores de cana

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Esse raciocínio, não se aplicaria, até com mais força ainda, ao e/ou no Direito do Trabalho? A proteção do homem que trabalha como empregado, a preservação da dignidade humana dessa pessoa, não há de ser sua preocupação maior? Estou em que não padece dúvida de que a resposta há de ser prontamente afirmativa.

E para tanto, necessário ter em conta que, não raro, o indivíduo, isoladamente, não tem como fazer valer a proteção que o ordenamento jurídico confere à sua dignidade enquanto pessoa humana, de modo que, deixá-la apenas aos seus cuidados, poderia — como pode — implicar uma omissão, velada que seja, mas que, no limite, pode ser tida como uma espécie de cumplicidade, que leve a que seja olimpicamente desrespeitada por aquele que, no caso concreto, tenha mais poder de fazer valer a sua vontade, o que, em seara trabalhista, não é algo nada acadêmico, mas sim bem real, não sendo razoável pensar que o sistema jurídico não tenha e/ou não possa agir para evitar um mal maior; aliás, cumpre ao ordenamento jurídico, se quer, realmente, respeitar a dignidade da pessoa humana, protegê-la devida e eficazmente, aqui, interessante ceder o passo ao preclaro Chaïm Perelman, que oportunamente dilucida que: "também o Estado, incumbido de proteger esses direitos {direitos humanos, dignidade da pessoa humana} e fazer que se respeitem as ações correlativas, não só é por sua vez obrigado a abster-se de ofender esses direitos, mas tem também a obrigação positiva da manutenção da ordem. Ele tem também a obrigação de criar as condições favoráveis ao respeito à pessoa por parte de todos os que dependem de sua soberania" (16).

Um exemplo já clássico de insuficiência da proteção da dignidade humana, quando deixada a cargo de quem não tem como, de per si, fazê-la valer, está no famoso caso que ficou conhecido como o “arremesso de anões”, assim narrado por Nelson Rosenvald:

“A municipalidade impediu o divertimento consistente no lançamento de anão sobre um colchão, com base no respeito à dignidade humana, o que colidiu com a própria liberdade de iniciativa do anão – que, inclusive, aliou-se como litisconsorte da casa em que se passava o triste espetáculo -, que defendia a sua dignidade individual.

Cumpre perceber que a decisão final que interditou o espetáculo como atentatório à dignidade da pessoa humana nada mais acusou do que a prevalência do elemento axiológico básico do ordenamento, que prevalece sobre o titular da personalidade, podendo mesmo em face dele ser tutelado – até mesmo contra a sua vontade -, na precisa visão de Cláudio Godoy”, prossegue o culto autor, reproduzindo ensinamento da não menos ilustre Professora Giselda Hironaka, então afirmando: “Em outras palavras, ‘o consentimento do anão ao tratamento degradante a que se submetia lhes pareceu, portanto, juridicamente irrelevante, porque não se pode renunciar à dignidade, porque uma pessoa não pode excluir de, de si mesma, a humanidade” (17).

À essa altura, de evocar os ensinamentos de Rizzatto Nunes, que, em notável trecho de obra sua, pergunta: "Ou, em outros termos, pode o indivíduo violar a própria dignidade? Por exemplo, se drogando? Tentando se matar? Abandonando-se materialmente? Embebedando-se? enfim, há algo de consciência ética, filosófica e/ou científica na garantia da própria dignidade?"(18); ao que responde o mesmo autor: " Temos de dizer que, de fato, como se trata de uma razão jurídica adquirida no decurso da história e nesta tanto a ciência como a filosofia e a ética também se sustentam numa evolução da própria razão humana, a resposta é não. Não pode o indivíduo agir contra a própria dignidade" (19).

Aliás, como bem lembra o eminente Gustavo Tepedino, “a proteção dos direitos humanos não mais pode ser perseguida a contento se confinada no âmbito do direito público, sendo possível mesmo aduzir que as pressões do mercado, especialmente intensas na atividade econômica privada, podem favorecer uma conspícua violação à dignidade da pessoa humana, reclamando por isso mesmo um controle social com fundamento nos valores constitucionais. Por outro lado, como acima enunciado, no campo das relações privadas, a usual técnica regulamentar mostra-se avessa à proteção dos direitos humanos, pois que incapaz de abranger todas as hipóteses em que a pessoa humana se encontra a exigir tutela” (20).

Francisco A. M. P. Giordani é juiz titular da Vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista

Revista Consultor Jurídico, 7 de agosto de 2009, 12h40

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