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Mandado de Injunção

A falta de lei regulamentar do direito à greve

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Ademais, fixou, até o julgamento final da ADI 3.395, a competência da Justiça do Trabalho para conhecer dos litígios envolvendo a matéria.

Tendo em vista que o plenário do Supremo no mérito da referida ADI, referendou a Medida Cautelar concedida pelo ministro presidente daquela corte, dando interpretação conforme no sentido de excluir da competência da Justiça do Trabalho as causas entre o poder público e seus servidores, cujo vínculo seja administrativo-estatutário, não há como prevalecer o entendimento da competência da Justiça Obreira para o julgamento da greve envolvendo tais sujeitos.

Tal posição parece corroborada no seguinte julgamento, constante do Informativo 528 de novembro de 2008:

Servidor Público em Estágio Probatório: Greve e Exoneração. A Turma, em votação majoritária, manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que concedera a segurança para reintegrar servidor público exonerado, durante estágio probatório, por faltar ao serviço em virtude de sua adesão a movimento grevista. Entendera aquela Corte que a participação em greve? direito constitucionalmente assegurado, muito embora não regulamentado por norma infraconstitucional? não seria suficiente para ensejar a penalidade cominada. O ente federativo, ora recorrente, sustentava que o art. 37, VII, da CF seria norma de eficácia contida e, desse modo, o direito de greve dos servidores públicos dependeria de lei para ser exercido. Além disso, tendo em conta que o servidor não gozaria de estabilidade (CF, art. 41), aduziu que a greve fora declarada ilegal e que ele não comparecera ao serviço por mais de 30 dias.

Considerou-se que a inassiduidade em decorrência de greve não poderia implicar a exoneração de servidor em estágio probatório, uma vez que essa ausência não teria como motivação a vontade consciente de não comparecer ao trabalho simplesmente por não comparecer ou por não gostar de trabalhar. Revelaria, isso sim, inassiduidade imprópria, resultante de um movimento de paralisação da categoria em busca de melhores condições de trabalho. Assim, o fato de o recorrido estar em estágio probatório, por si só, não seria fundamento para essa exoneração.

Vencidos os Ministros Menezes Direito, relator, e Ricardo Lewandowski que proviam o recurso para assentar a subsistência do ato de exoneração por reputar que servidor em estágio probatório, que aderira à greve antes da regulamentação do direito constitucionalmente reconhecido, não teria direito à anistia de suas faltas indevidas ao serviço. RE 226966/RS, rel. orig. Min. Menezes Direito, rel. p/ o acórdão Min. Cármen Lúcia, 11.11.2008. (RE-226966) “[14]

Conclui-se, pois, que até que seja promulgada a lei regulamentadora do artigo 37, inciso VII da Constituição Federal, de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal, adotando a posição concretista geral, deve se aplicar as leis que regem o direito de greve para os empregados em geral aos servidores públicos, sendo da competência da Justiça Comum, o julgamento dos litígios daí decorrentes.


[1] NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Compêndio de direito sindical. 4. Ed. São Paulo: LTr, 2005, p. 433.

[2] DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 7. Ed. São Paulo: LTr, 2008, p. 1414.

[3] LEITE, Carlos Henrique Bezerra. A greve do servidor público civil e os direitos humanos. Jus Navigandi, Teresina, ano 6, n. 54, fev. 2002. Disponível em: . Acesso em: 05 maio 2009.

[4] BRASIL. Constituição da República. Disponível em

. Acesso em: 05 maio 2009.

[5] Idem, ibidem.

[6] Idem, ibidem.

[7] LENZA, Pedro. Curso de direito constitucional esquematizado. 11. Ed. São Paulo: Editora Método, 2008, p. 136.

[8] Idem, ibidem, p. 137/138.

[9] Idem, ibidem, p. 136.

[10] Idem, ibidem, p. 248.

[11] BARROSO, Luís Roberto. Temas de direito constitucional. 2. Ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 190.

[12] LENZA, Pedro. Op.cit. p. 766.

[13] “O mandado de injunção se destina a obter sentença que declare a ocorrência da omissão constitucional, com a finalidade de que se dê ciência ao omisso dessa declaração, para que adote as providências necessárias, à semelhança do que ocorre com a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (artigo 103, § 2º da Carta Magna), com a determinação, se for o caso, da suspensão de processos judiciais ou administrativos, se se tratar de direito constitucional oponível ao Estado, mas cujo exercício está inviabilizado por omissão deste” (MI Nº 42 – 1 – DF – Relator Ministro Moreira Alves)

[14]BRASIL – Supremo tribunal Fedral, Informativo 528. Disponível em: < http://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo528.htm#Servidor%20Público%20em%20Estágio%20Probatório:%20Greve%20e%20Exoneração>. Acesso em 05 de maio de 2009.




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Revista Consultor Jurídico, 3 de agosto de 2009, 14h27

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