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Extinção das normas

STF decide que Lei de Imprensa é inconstitucional

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Para Joaquim Barbosa, a questão foi julgada sob a ótica equivocada da imprensa confrontada com o Estado. “Mas a imprensa pode ser destrutiva não apenas em relação a agentes públicos. Pode destruir vidas de pessoas que não são públicas”, disse. Ele considerou que a lei de imprensa é “instrumento de proteção de intimidade útil para coibir abusos não tolerados pelo ordenamento jurídico”.

A ministra Ellen Gracie afirmou que não pode haver hierarquia entre os princípios constitucionais da liberdade de expressão e do direito à honra e à intimidade. Ellen afirmou que a Constituição proíbe que leis criem embaraço ou restrições à liberdade de expressão. E o fato de a lei regular a matéria não significa necessariamente restrição à atividade jornalística. Por isso, votou por manter alguns dispositivos da lei.

Divergindo do decano da Corte, o ministro Gilmar Mendes afirmou que “o direito de resposta exige inequívoca regulação legislativa”. Para o ministro, é preciso haver lei que regule, além da garantia de resposta, também as indenizações em casos de danos morais e à honra. “Quem já tentou negociar um direito de resposta, para correção de fato, com um jornal sabe do que estamos falando.”

O presidente do Supremo concordou com argumentos do ministro Joaquim Barbosa. “Há um desequilíbrio na relação entre a imprensa e o Estado, mas há também desequilíbrio entre a imprensa e o cidadão. O poder da imprensa é, hoje, quase incomensurável”, disse. Gilmar Mendes citou o caso Escola Base para mostrar quão danosas podem ser as notícias na vida de cidadãos que não são agentes públicos.

“É um caso trágico, que nos envergonha a todos. A ordem constitucional não convive com isso. Como reparar um dano como esse? A legislação teria de responder, dar direito de resposta imediata, ter medidas cautelares prontas”, afirmou. O ministro disse que não há igualdade de armas entre cidadãos e a mídia.

O caso que viria a se transformar em símbolo de julgamento público pela mídia se baseou em laudos preliminares e na acusação de mães que apontavam seis pessoas como envolvidas no abuso sexual de crianças numa escola de educação infantil, localizada no bairro da Aclimação. A linha de investigação da Polícia se mostrou sem fundamento e o inquérito foi arquivado.

No entanto, o estrago estava feito: os acusados já tinham sido julgados sumariamente pelos jornais e programas de rádio e de TV e condenados pela opinião pública. A escola foi pichada, depredada e saqueada. Os acusados foram presos. Até hoje, há ações de indenização em andamento sobre o caso.

Voto vencido

Único que votou pela rejeição total da ação, o ministro Marco Aurélio começou sua explanação com uma questão: “A quem interessa o vácuo legislativo?”. Para, em seguida, responder: “Com a revogação da lei não passaremos a ter liberdade. A liberdade já existe. Passaremos a ter conflitos de interesse resolvidos com critério de plantão, estabelecido pelo julgador”.

Marco Aurélio atacou a ideia de que a lei é ruim porque foi feita no período ditatorial brasileiro. “Os que defendem essa visão se esquecem que o Código Penal foi decretado durante o Estado Novo e continua a viger. Se esquecem que durante o regime de exceção foram feitas reformas que, no tocante a garantias do cidadão, se mostraram profícuas, adequadas, aconselháveis quando se vive em Estado Democrático de Direito.”

O ministro lembrou que a revogação da lei é até ruim para os jornalistas em alguns aspectos. Ele ressaltou que os prazos de prescrição e decadência das ações são até mais favoráveis aos jornais e jornalistas do que os que constam na legislação civil. Marco Aurélio também lembrou parte da lei já não é mais aplicada na prática e “o que restou do diploma propicia alguma segurança jurídica aos cidadãos, jornais e jornalistas”. 

Por fim, o ministro Marco Aurélio disse que a lei deveria ser mantida tal como está até que “os representantes do povo, os deputados e senadores, decidam substituí-la”. Contudo, seu posicionamento foi vencido e a lei excluída do ordenamento jurídico nacional.




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 é correspondente em Brasília da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 30 de abril de 2009, 20h23

Comentários de leitores

7 comentários

Tem coisas piores para preocupação

Armando do Prado (Professor)

PDT, que coisa! Brizola deve estar se revirando no túmulo.

Lei de Imprensa não foi RECEPCIONADA

KARINA MERLO (Estudante de Direito - Criminal)

A ação promovida foi ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) e a decisão do supremo achá-la procedente é que se perfaz em verdadeiro descumprimento de preceito fundamental!
A lei poderia viger até que outra de elaboração mais precisa e adequada viesse a ser aprovada, obedecendo ao princípio "lex posteriori derogat lex priori", revogando-se automaticamente a Lei de Imprensa de 1967 quando a nova passasse a viger.
Enquanto a Lei de Imprensa vigeu no nosso ordenamento não foi nenhum obstáculo à liberdade de pensamento e de expressão, pelo contrário, amparou plenamente o sistema democrático nas questões de conflitos entre a mídia e o cidadão quando solicitada.
Agora o vácuo está formado, ficando os parâmetros a serem estabelecidos pelos inúmeros magistrados que poderão decidir de forma completamente variada, gerando uma demanda maior à turma recursal, que também enfrentará as mesmas dificuldades por falta de embasamento em lei específica que trate do assunto.
Alegou-se no julgamento do STF a falta de aplicação da lei, como esta fosse "letra morta". Oras! São tantas as leis no nosso ordenamento que se encontram em estado letárgico, não sendo este o motivo suficiente para as revogar.
Enfim, o julgamento do STF foi precipitado e a sua decisão uma ofensa ao atual estado democrático de direito.
Karina Merlo
Salvador - BA

TEM OUTRAS

PEREIRA (Advogado Autônomo - Civil)

Já que a decisão dos Senhores Ministros levou em conta que a referida Lei de Imprensa foi feita em época de governo ditatorial, que tal pensar na Lei 4595/64, editada sob o mesmo governo? Pensem nisso

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