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Comentários de leitores

7 comentários

Tem coisas piores para preocupação

Armando do Prado (Professor)

PDT, que coisa! Brizola deve estar se revirando no túmulo.

Lei de Imprensa não foi RECEPCIONADA

KARINA MERLO (Estudante de Direito - Criminal)

A ação promovida foi ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) e a decisão do supremo achá-la procedente é que se perfaz em verdadeiro descumprimento de preceito fundamental!
A lei poderia viger até que outra de elaboração mais precisa e adequada viesse a ser aprovada, obedecendo ao princípio "lex posteriori derogat lex priori", revogando-se automaticamente a Lei de Imprensa de 1967 quando a nova passasse a viger.
Enquanto a Lei de Imprensa vigeu no nosso ordenamento não foi nenhum obstáculo à liberdade de pensamento e de expressão, pelo contrário, amparou plenamente o sistema democrático nas questões de conflitos entre a mídia e o cidadão quando solicitada.
Agora o vácuo está formado, ficando os parâmetros a serem estabelecidos pelos inúmeros magistrados que poderão decidir de forma completamente variada, gerando uma demanda maior à turma recursal, que também enfrentará as mesmas dificuldades por falta de embasamento em lei específica que trate do assunto.
Alegou-se no julgamento do STF a falta de aplicação da lei, como esta fosse "letra morta". Oras! São tantas as leis no nosso ordenamento que se encontram em estado letárgico, não sendo este o motivo suficiente para as revogar.
Enfim, o julgamento do STF foi precipitado e a sua decisão uma ofensa ao atual estado democrático de direito.
Karina Merlo
Salvador - BA

TEM OUTRAS

PEREIRA (Advogado Autônomo - Civil)

Já que a decisão dos Senhores Ministros levou em conta que a referida Lei de Imprensa foi feita em época de governo ditatorial, que tal pensar na Lei 4595/64, editada sob o mesmo governo? Pensem nisso

Sábia decisão.

TONY (Advogado Autônomo - Criminal)

Esta lei draconiana e espúria, oriunda de regime ilegítimo de excessão, deveria, realmente, ser derrogada, porque graças à luta e sacrifíco, muitas vezes com a própria vida, de vários patriotas, a vergonha que se abateu sobre o Brasil em 1o. de abril de 1964, foi derrotado, e vivemos em pleno estado de direito.
Antonio Ribeiro - advogado aposentado, cronista, contista e romancista.

Direito de Resposta

C.B.Morais (Advogado Autônomo)

Com lucidez o Min Gilmar Mendes demonstrou preocupação com a retirada completa da lei, com ênfase ao Direito de Resposta. Aqui os Ministros entraram em contradição, pois ao tempo que defenderam que a CF 88 já trata disso, anunciaram que há um projeto de lei (Sen Crivela) sobre o assunto que atenderá o vácuo. Se com lei a situação já é ruim quando a imprensa distorce os fatos, imaginem sem lei. Qual o parâmetro para o juiz, para o ofendido? OUtra, CF nesse aspecto, diz uma direção, mas não oferece parâmetros para o juiz. O Min Gilmar Mendes disse torcer para que suas profecias sobre as consequências do vácuo não ocorram. Vamos ver.

Não é inconstitucional

JOHN098 (Arquiteto)

A lei não foi recepcionada, diz o texto. Isso é diferente de ser inconstitucional.

Ruim com ela, pior sem... e

Macedo (Bancário)

Salvem-se quem puder!

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