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Alerta judicial

TCU não tem competência para rever decisão

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Cabe assinalar, finalmente, por igualmente relevante, que também concorre, na espécie, o pressuposto legitimador concernente ao “periculum in mora”, eis que a deliberação ora impugnada importa em suspensão do pagamento de parte substancial dos valores que compõem os proventos referentes à aposentadoria do ora impetrante.

Não se ignora que os valores percebidos por servidores públicos (ativos e inativos) e pensionistas revestem-se de caráter alimentar (HELY LOPES MEIRELLES, “Direito Administrativo Brasileiro”, p. 491, item n. 5.4.3, 34ª ed., atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, 2008, Malheiros). Essa especial natureza jurídica, que caracteriza o estipêndio funcional (vencimentos e proventos) e as pensões, permite, por isso mesmo, qualificá-los como típicas dívidas de valor.

É, também, por essa razão que concedo a medida cautelar ora postulada, pois é importante ter em consideração, para esse efeito, o caráter essencialmente alimentar das pensões e dos vencimentos e proventos funcionais dos servidores públicos (ativos e inativos), na linha do que tem sido iterativamente proclamado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 110/709 – RTJ 117/1335), inclusive por aquela que se formou sob a égide do vigente ordenamento constitucional (RTJ 136/1351 – RTJ 139/364-368 - RTJ 139/1009 – RTJ 141/319 – RTJ 142/942).

A ponderação dos valores em conflito - o interesse da Administração Pública, de um lado, e a necessidade social de preservar a integridade do caráter alimentar que tipifica o valor das pensões e dos estipêndios, de outro - leva-me a vislumbrar ocorrente, na espécie, uma clara situação de grave risco a que estará exposta a parte ora impetrante, privada de valores essenciais à sua própria subsistência.

Sendo assim, em face das razões expostas, e considerando os precedentes ora mencionados, defiro o pedido de medida liminar, em ordem a suspender, cautelarmente, até final julgamento da presente ação de mandado de segurança – e em relação, unicamente, à parte ora impetrante -, a eficácia do Acórdão nº 405/2009 (fls. 54/59), que manteve, “em seus exatos termos, a deliberação recorrida” (Acórdão 1.298/2007).

Comunique-se, com urgência, encaminhando-se cópia da presente decisão à Presidência do E. Tribunal de Contas da União.

2. Requisitem-se informações ao E. Tribunal de Contas da União, órgão ora apontado como coator.

Publique-se.

Brasília, 24 de abril de 2009.

Ministro CELSO DE MELLO

Relator




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 é correspondente da Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 25 de abril de 2009, 9h20

Comentários de leitores

1 comentário

A decisão do Min. Celso de Mello é de uma obviedade total.

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Isso sim não deveria ocorrer. Mas ocorre. Onde já se viu o TCU atropelar e cassar uma decisão judicial?! Casos dessa natureza são inacreditáveis. Só num país em que não há nenhum ou muito pouco apego aos compromissos morais que estão na base do exercício dos cargos públicos (todo agente presta juramento no ato da posse de defender a lei e a Constituição, mormente ministros dos Tribunais de Contas), é que se verificam aberrações como esta do TCU, que para ser desfeita toma o tempo dos Ministros do STF. Já pensou se isso vira moda e todos os agentes com poder de julgamento e decisão no âmbito administrativo passassem a desrespeitar e cassar as decisões judiciais? Será um tremendo deus-nos-acuda. A União deveria ser condenada por “contempt of court”, com fundamento no art. 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em valor significativo, para que nunca mais fizesse isso. Uma tal condenação abriria a possibilidade de ação popular contra o chefe da Nação caso ele não ingressasse com ação regressiva em face do(s) ministro(s) do TCU que arrostaram a decisão judicial. Assim, os instrumento democráticos de controle, freios e contra-pesos far-se-iam operar e sentir a eficácia, contribuindo para o amadurecimento das instituições e da própria democracia brasileira.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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