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Regra ou exceção?

Súmula que restringe algemas põe policial em risco

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Depois, porque a Constituição brasileira, desde a primeira republicana de 1891, é, em sua estrutura de divisão de poderes e de proteção aos direitos civis, uma cópia da americana. Foi uma sábia opção feita por Rui Barbosa que, abandonando o modelo francês, em que o Judiciário não é poder político (o juiz é escravo da lei) , e o inglês, em que o Judiciário não é independente, pois está subordinado ao Parlamento (a Câmara dos Lords é sua última instância), resolveu libertar o fraco Judiciário brasileiro, que vinha despojado de autonomia — eis que ao tempo do Império, o juiz era nomeado e demitido pelo imperador, ao seu livre alvedrio — e dotá-lo, como ramo governamental não eleito, do poder político de anular leis feitas pelos poderes eleitos (Congresso Nacional e Executivo).

Costumam dizer, contrariamente ao uso de algema, que nos países civilizados, a exemplo da Inglaterra — como se os Estados Unidos não o fossem — tal não acontece. Esse argumento não merece, data venia, consideração.

Observe-se que a Augusta Corte brasileira extraiu a vedação do uso de algemas de um contexto envolvendo diversos preceitos constitucionais, ignorando o costume, já quase centenário, do uso do poder discricionário da polícia na matéria. Logo, não é pertinente a comparação da medida com o costume de outra Nação. Na Inglaterra é costume o policial não portar arma de fogo, diversamente do nosso costume e das leis brasileiras.

Por outro lado, se se pretende dar execução real, de forma positiva, ao princípio da igualdade — um dos sustentáculos de nossa Constituição — a Inglaterra também não serve de base, eis que, lá, o princípio da igualdade não é aplicado em sua plenitude, havendo evidentes atenuações. Tratando-se de uma monarquia, nela há, presentemente, rei, rainha, príncipes, duques e lords. Eles desfrutam, em razão do costume, de diversos privilégios. Por exemplo, só pode ser membro da Câmara dos Lords quem for de estirpe nobre, em razão do nascimento. Assim, lá, afora a educação e a cultura do povo, não existe interesse, nos tempos modernos, em algemar, igualmente, todas as pessoas que forem presas cometendo delitos. Essa situação lembra a mesma existente aqui no Brasil no tempo do Império.

Atento à diferença de costumes, a comparação, para ser válida, há de ser feita com base em fundamentos constitucionais. É de nossa Constituição, que expressa, normativamente, nossa cultura, costumes e tradições, que o STF extraiu reflexamente, de uma zona de penumbra, a proibição do uso de algemas, já que não há dispositivo claramente dispondo nesse sentido. Fora do âmbito da Constituição, os costumes e tradições de outros povos servem, apenas, para efeito de outras comparações, como a sociológica por exemplo.

Diferentemente do Brasil, onde a lei rege, aprioristicamente, a conduta das pessoas — ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, conforme artigo 5º, inciso II, da CF —, é de se ver que os anglo-saxões não dispõem de Constituição escrita, regendo-se por alguns éditos com força constitucional — a Magna Carta, de 1215, The Petition of Rights, de 1628, o Habeas-Corpus Act, de 1679, o Bill of Rights de 1689 etc. Lá no Reino Unido, sim, predomina o direito consuetudinário (common law) pelo qual o costume é que gera o direito, o qual é declarado, caso a caso, inicialmente pelo Judiciário, formando o precedente (stare decise). A lei, se vier (não há necessidade de vir) acatará obrigatoriamente o precedente, podendo ampliar direitos.

Penso, pois, que a comparação constitucional mais própria, adequada e pertinente é a que é feita entre a Constituição brasileira e a americana que é, e continua sendo, o seu mais forte, evidente e exponencial paradigma.

De todo modo, o objetivo dessas considerações, ao analisar a matéria, não é o de exaltar o direito alienígena. Procurou-se resolver a questão, efetivamente, com base na coerente e perfeita interpretação dos princípios constitucionais inseridos em nossa Carta Política, tendo-se em mente a nossa atual realidade — repleta de crimes, violências e corrupções — e as legítimas aspirações do povo brasileiro de se alcançar, de imediato, a igualdade de fato e de direito.




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 é juiz federal aposentado, jurista, escritor e membro da Academia de Letras do Triângulo Mineiro (ALTM).

Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2009, 7h59

Comentários de leitores

3 comentários

Supremo não lê jurisprudencia alienigena? ou nossa propria?

dinarte bonetti (Bacharel - Tributária)

Realmente o Supremo tem navegado em nuvens brancas e cinzas. Sem horizonte visivel.
A analise consistente da matéria feita pelo autor do artigo, mostra o quanto o Supremo tem sido leviano em analises recentes. É fácil pescar itens na constituicao e na legislacao infraconstitucional, e montar monstrengos que nada tem a ver com o espirito da lei posta.
O Supremo, para proteger os eternos poderosos, acaba por criar aberrações como essa. Ser policial hoje, é falta absoluta de outra possibilidade de ganhar a vida, pois qualquer cidadão que tenha amor a vida, deixaria isso pra lá, deixando a tarefa de buscar bandidos para fadas e duendes.

STF

M.P. (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Com um STF destes, logo chegaremos à impossibilidade do Policial fazer revista nas pessoas ou veículos, porque constrange o revistado. É só esperar.

INGOVERNABILIDADE POR MOTIVOS JURIDICOS.

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

Da maneira que os entendimentos nos tribunais estão ficando cada vez mais incongruentes, venal e corrupta teremos em breve uma ingovernabilidade desses que hoje é considerado como o ESTADO PARALELO. Percebemos que a cada dia o descrédito do PODRE PODER JUDICIARIO que nefasta à nação Brasileira, esculacha o cidadão e perimia o estelionato a chantagem, e os velhacos de plantão com sentenças absurdas.

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