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Regra ou exceção?

Súmula que restringe algemas põe policial em risco

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Portanto, a meu ver, o uso da algemas (atividade meio), longe de ser uma agressão contra a dignidade do indivíduo, ou degradar a sua imagem — eis que ele vai legalmente, a final, ser aprisionado, isto é, ficar trancafiado atrás das grades (objeto-fim) — constitui um dever para o agente policial, que deve empregar, indistintamente, o instrumento de prevenção e de contenção em todas as pessoas, sempre que ocorrer a prisão, a fim de se dar cumprimento ao princípio constitucional da igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza conforme artigo 5º, caput, da Constituição Federal.

Nos Estados Unidos, a U. S. Supreme Court, ao julgar o caso Muehler v. Mena (2005)[2] considerou constitucional o uso de algemas numa simples busca e apreensão domiciliar determinada pela Justiça, sem especificação dos nomes dos eventuais ocupantes de uma casa, que foi indicada com precisão apenas pelo endereço.

Iris Mena foi algemada numa garagem por duas a três horas, durante o curso da diligência, enquanto dois policiais, autorizados por um search warrant judicial, faziam a busca de armas letais e procuravam por evidências de formação de quadrilha (gang membership) na residência ocupada por ela e mais quatro elementos, todos não identificados previamente.

Falando por uma Corte unânime — os julgamentos, lá, são sempre feitos pelo plenário, de modo a tornar única e indiscutível, sem divergências de turmas, a decisão do tribunal e anunciadas como “Acórdãos da Corte”, ou seja, a posição final da Corte, e não como voto de determinado ministro, fato que valoriza muito, politicamente, o Poder Judiciário —, o Chief Justice Rehnquist enfatizou que “A jurisprudência firmada sob a Quarta Emenda[3]a que autoriza a busca domiciliar ou pessoal, semelhante à prevista nos artigos 242 a 250 do Código de Processo Penal brasileiro, também condicionada à existência de fundadas razões que a autorizem —, há muito reconhece que o direito de se fazer uma prisão ou uma parada investigatória carrega consigo o direito do uso de algum grau de coerção física ou a ameaça de efetivá-la.” (Fourth Amendment jurisprudence has long recognized that the right to make an arrest or investigatory stop necessarily carries with it the right to use some degree of physical coercion or threat thereof to effect it) e que “não obstante o risco de perigo inerente à execução de um mandado de busca por arma, ter sido suficiente para justificar o uso de algemas, a necessidade de deter múltiplos ocupantes tornaram o uso de algemas muito mais razoável.” (Though this safety risk inherent in executing a search warrant for weapons was sufficient to justify the use of handcuffs, the need to detain multiple occupants made the use of handcuffs all the more reasonable.)

Salientou, ainda, em sua Opinion, que “o uso de força pelos policiais, em forma de algemas, para efetuar a detenção de Mena na garagem, como a detenção de outros três ocupantes da casa, foi razoável porque os interesses governamentais superam a intrusão marginal (no direito de privacidade do preso)” (The officers’ use of force in the form of handcuffs to effectuate Mena’s detention in the garage, as well as the detention of the three other occupants, was reasonable because the governmental interests outweigh the marginal intrusion.) Finalmente, esclareceu que “os interesses governamentais não só de deter pessoas, mas o de usar algemas, alcançam o seu zênite quando, como aqui, um mandado judicial autoriza a busca de armas e quando um procurado membro da quadrilha reside no local. Nessa situação inerentemente perigosa, o uso de algemas minimiza o risco de danos tanto para os agentes como para os ocupantes.” (The governmental interests in not only detaining, but using handcuffs, are at their maximum when, as here, a warrant authorizes a search for weapons and a wanted gang member resides on the premises. In such inherently dangerous situations, the use of handcuffs minimizes the risk of harm to both officers and occupants.)

O leitor menos avisado poderia alegar que o Direito Constitucional americano nada tem a ver com o brasileiro e que, lá, eles seguem a common law, como costumeiramente se ouve falar. Esse argumento é totalmente inconsistente, porque a Constituição americana de 1787, além de ser escrita, é a mais rígida de que já se ouviu falar: está em vigor há mais de 220 anos e sofreu apenas 27 emendas. Lá, para uma emenda entrar em vigor não basta o congresso simplesmente editá-la. É preciso, em respeito ao princípio federalista (a Constituição é resultado do pacto indissolúvel celebrado entre a União e os diversos Estados-Membros, não podendo, assim, ser alterada unilateralmente por uma das partes) que três quartos das assembleias estaduais a ratifiquem. Com a Constituição, as leis escritas (statutes) do país devem guardar fina sintonia, sob pena de inconstitucionalidade, ou seja, de serem declaradas nulas, de valor nenhum. A common law constitui uma exceção, sendo utilizada, principalmente, nas ações de indenização por danos (tort actions).

 é juiz federal aposentado, jurista, escritor e membro da Academia de Letras do Triângulo Mineiro (ALTM).

Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2009, 7h59

Comentários de leitores

3 comentários

Supremo não lê jurisprudencia alienigena? ou nossa propria?

dinarte bonetti (Bacharel - Tributária)

Realmente o Supremo tem navegado em nuvens brancas e cinzas. Sem horizonte visivel.
A analise consistente da matéria feita pelo autor do artigo, mostra o quanto o Supremo tem sido leviano em analises recentes. É fácil pescar itens na constituicao e na legislacao infraconstitucional, e montar monstrengos que nada tem a ver com o espirito da lei posta.
O Supremo, para proteger os eternos poderosos, acaba por criar aberrações como essa. Ser policial hoje, é falta absoluta de outra possibilidade de ganhar a vida, pois qualquer cidadão que tenha amor a vida, deixaria isso pra lá, deixando a tarefa de buscar bandidos para fadas e duendes.

STF

M.P. (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Com um STF destes, logo chegaremos à impossibilidade do Policial fazer revista nas pessoas ou veículos, porque constrange o revistado. É só esperar.

INGOVERNABILIDADE POR MOTIVOS JURIDICOS.

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

Da maneira que os entendimentos nos tribunais estão ficando cada vez mais incongruentes, venal e corrupta teremos em breve uma ingovernabilidade desses que hoje é considerado como o ESTADO PARALELO. Percebemos que a cada dia o descrédito do PODRE PODER JUDICIARIO que nefasta à nação Brasileira, esculacha o cidadão e perimia o estelionato a chantagem, e os velhacos de plantão com sentenças absurdas.

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